Durante a sessão do dia 15 de abril, os vereadores analisaram 12 projetos, sendo cinco aprovados e sete foram encaminhados para a Comissão de Justiça e Redação Final.
Na Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 40 DE 11 DE ABRIL DE 2025: REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.067/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autor: Executivo municipal);
PROJETO DE LEI Nº 41 DE 11 DE ABRIL DE 2025: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A APETL – ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA DE TRÊS LAGOAS MS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autor: Executivo municipal);
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 11 DE ABRIL DE 2025: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM O SINDICATO RURAL DE TRÊS LAGOAS, PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autor: Executivo municipal).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 07 DE MARÇO DE 2025: "CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO "ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS" AO SENHOR MANOEL FERNANDES NEGRÃO". (autor: vereador Mário Grespan);
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21 DE 10 DE ABRIL DE 2025: CONCEDE AO SENHOR CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS, O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS. (autor: vereador sargento Rodrigues);
No que se refere aos projetos do Executivo Municipal, tratam de adequações na Lei Municipal nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), especificamente, alteração do texto da lei para: § 4º - No usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel, aquele que for maior; e no § 5º - Na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 509á (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel, aquele que for maior. E ainda de apoio financeiro para realização do 14ª edição do Torneio de Pesca Esportiva de Três Lagoas - MS, no Balneário Municipal, nos dias 0l, 02 e 03 de maio de 2025; e da 47ª Expotrês que ocorrerá de 11 a 15 de junho de 2025, respectivamente.
Os sete projetos encaminhamento para Comissão Permanente, para análise e emissão de parece foram:
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 10 DE ABRIL DE 2025: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA. (autor: vereador Daniel da Farmácia);
PROJETO DE LEI Nº 034 DE 10 DE ABRIL DE 2025: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ABELHAS SILVESTRES NATIVAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (autora: vereador Daniel da Farmácia);
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 11 DE ABRIL DE 2025: INSTITUI O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autora: vereadora professora Maria Diogo);
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 11 DE ABRIL DE 2025: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE TRANS EM TRÊS LAGOAS/MS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFÍCIAL DO MUNICÍPIO. (autora: vereadora professora Maria Diogo);
PROJETO DE LEI Nº 37 DE 11 DE ABRIL DE 2025: “DISPÕE SOBRE INSTITUIR VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E FISCALIZAÇÃO PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (autora: vereadora professora Maria Diogo);
PROJETO DE LEI Nº 38 DE 11 DE ABRIL DE 2025: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E UNIFORMES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (autor: vereador sargento Rodrigues);
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 11 DE ABRIL DE 2025: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AOS IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (autor: vereador sargento Rodrigues).
Tribuna Livre
Ainda durante a sessão foi concedido o tempo de 10 minutos, para representante do Lions Clube, Rosangela Fernandes dos Santos, falar sobre TEA (Transtorno do Espectro Autista). Ela se apresentou com uma pessoa autista (com diagnóstico tardio), ressaltando, inclusive que a condição em pessoas adultas não vem sendo muito discutida pela sociedade e que a comunidade científica olha o TEA, mais na perspectiva da infância. E, destacou a importância de “se olhar” para os autistas na fase adulta, sobretudo, do ponto de vista da despatologização. “Em vez de ficar nas “deficiências” ou “déficits” associados ao TEA, uma abordagem baseada em capacidades de buscar identificar, nutrir e celebrar os talentos e habilidades únicas de cada indivíduo. E, essa mudança de paradigma tem implicações profundas e positivas em diversos aspectos”, destacou.
Neste sentido, o clube de serviço, com atuação em Três Lagoas está com um trabalho e ações, conforme citou Rosangela.
Por fim, ela ainda fez questão de frisar que é de suma importância por diversas razões: diagnóstico precoce (nas crianças permitem intervenções mais eficazes); adultos (pode levar a diagnósticos tardios, que ainda são valiosos, para autoconhecimento, acesso a serviços de apoio adequados, redução de estigma e melhor compreensão de suas próprias experiências e desafios, ao longo da vida); suporte adequado ao longo da vida (infância, adolescência, vida adulta e idosos); e inclusão e aceitação (entender o TEA em todas as idades) e conscientização em todos os níveis da sociedade (família, escola, trabalho e comunidade) são cruciais.
