A Câmara Municipal realizou sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (20), visando limpar a pauta de 2005 e aprovou todos os projetos de lei apresentados, encerrando o ano legislativo com 78 projetos de lei discutidos e aprovados.
Entre os projetos, quatro foram apresentados pelo Executivo e os principais foram os que autorizam a prefeitura a reduzir o valor de taxas para alguns setores comercias e a abrir parceria para criar carta de crédito com objetivo de construir casas populares para famílias em risco.
Também foi aprovada a cessão de área, para posterior doação, à empresa Central Plast, que produz tanques para caminhões. Segundo o projeto de lei, a empresa está instalada desde 1989, em Piracicaba (SP), e os tanques são utilizados para transporte de alimentos, derivados de papel e celulose, além de servir à indústria sucro-alcooleira.
Outra empresa beneficiada com área foi a Lopes Transportes que teve prorrogação da permissão de uso de terreno, mediante repasse de R$ 40 mil, em doze parcelas, como contrapartida para a Prefeitura.
Os vereadores ainda discutiram e votaram dois vetos feitos a projetos de lei aprovados na Câmara. Os dois projetos eram de autoria do vereador Gil e dispunham sobre a criação do Programa Banco de Material Básico de Contrução (Probac) e sobre a criação do Programa de Atendimento a Adolescentes com Dependência Química. Segundo o Executivo, não há previsão orçamentária para a implantação dos projetos, o que justificava o veto.
O vereador Gil, no entanto, lembrou que o projeto de lei que autoriza a parceria da prefeitura para a concessão de carta de crédito para moradias populares atende, em quase toda sua totalidade, a preocupação com moradias para cidadãos de baixa renda. Os vetos eram à integralidade dos projetos e foram acatados.
Já de autoria do Legislativo, foi aprovado projeto de lei que ratifica os subsídios da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais para o exercício de 2006; projeto de lei que torna de utilidade pública a Associação Três-Lagoense de Gays, Lésbicas e Travestis e a Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul, da Loja Maçônica Aquarius – 1903, com autoria dos vereadores Jorginho do Gás e Guerra, respectivamente.
Outro projeto do Legislativo aprovado é de autoria de Guerra e prevê a não aplicabilidade, no município, da portaria nº 1.508 de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde. Esta portaria desobriga os postos a requisitar boletim de ocorrência em caso de gravidez alegada como resultado de estupro. Assim, fica valendo a obrigatoriedade de apresentação do boletim para realizar o chamado aborto legal.