O vereador Valdomiro Aguirre recebeu ontem do presidente da Câmara Municipal, José Augusto Morila Guerra, cópias dos ofícios encaminhados para a prefeita Simone Tebet, para a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cristiane Mourão Leal e para a presidente do Conselho da 2ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Maria Helena Eloy Gottardi.

As cópias são uma resposta ao requerimento apresentado por Aguirre, no último dia 14 de março - que foi inclusive lido durante a sessão ordinária da Casa – sobre o não cumprimento dos artigos 49 e 50 da Lei Orgânica Municipal, que determina que a defesa judicial e extrajudicial do município deve ser feita pela Procuradoria Geral do Município, cujos componentes devem ingressar mediante concurso público.

De acordo com o vereador, que é presidente da Comissão de Eficácia Legislativa da Câmara, a solicitação feita aos órgãos competentes visa garantir o cumprimento de obrigações legais. “Nós como legisladores devemos exigir que o Poder Executivo cumpra a determinação legal que desde 1990, portanto, há 15 anos, vem sendo desrespeitada”.