Por seis votos a quatro, os vereadores de Três Lagoas mantiveram o veto do Executivo e revogaram o autógrafo de lei que criaria a chamada Lei Seca no município. O projeto de lei nº 19, que acrescenta dispositivos na lei nº 699 (Código de Posturas) foi aprovado em 11 de dezembro de 2007, porém sofreu veto integral da Prefeitura, com base no artigo 29 da Lei Orgânica do Município, dispositivo que determina a possibilidade de barrar a criação da lei em função de interesse público. O Executivo justificou o interesse público porque recebeu reivindicação da Associação Comercial de Três Lagoas e da Associação de Micro e Pequenas Empresas pedindo a revogação. A primeira entidade alegou a perda de oportunidades empresariais e a segunda, inconstitucionalidade.
Na sessão desta terça-feira (04), Aguirre voltou a argumentar sobre a importância da lei seca, mostrando dados e experiências pesquisados ao longo de cinco anos, como na cidade de Diadema (SP), onde, de acordo com ele, os índices de criminalidade foram reduzidos, assim como de acidentes de trânsito e violência familiar, em função da criação de normas para a venda de bebidas alcoólicas.
Aguirre também lembrou que é dever do comerciante oferecer segurança para os clientes, conforme era previsto na Lei Seca. Entre os dispositivos estavam a proibição de bebidas após 23h, exceto para os estabelecimentos que portassem licença especial e oferecessem segurança privada local.
O vereador Gil (PPS) também defendeu a implantação da lei, relatando que sua própria família foi vítima do alcoolismo e que, somente quem sofre o problema, sabe a sua extensão. “Se fizessem uma lei para extinguir o álcool da face da terra, em troca eu entregaria o meu mandato”, afirmou em discurso emocionado.
Os vereadores que votaram contra a derrubada do veto, ou seja, a favor da Lei seca, foram Valdomiro Aguirre (PSDB), Gilsemar Ferreira (PPS), José Augusto Morila Guerra (PMDB) e Gilmar Garcia Tosta (PT). Os que votaram a favor do veto foram Antônio Rialino (PMDB), Ângelo Guerreiro (PDT), Jorge Aparecido de Queiroz (PSDB), Vera Helena (PMDB), Cláudio César (PMDB) e Antônio Empke (PPS).
Após a votação, Aguirre disse que respeitaria a decisão dos colegas, mas lamentou a perda da chance de buscar mecanismos para redução dos índices de violência.
Vetos
Outros vetos que foram apresentados pelo Executivo deverão ser analisados nas próximas sessões. São vetos integrais a dois projetos de lei de autoria do vereador José Augusto Morila Guerra (PMDB) e tratam da ampliação da licença maternidade de quatro para seis meses, para servidoras municipais, e que institui a concessão de dois passes de ônibus, mensalmente, para que gestantes possam realizar exames pré-natais. Os dois vetos foram encaminhados para apreciação da Comissão de Constituição da Câmara Municipal.
Tramitação
Também começaram a tramitar, na terça-feira (4), dois projetos de lei que visam autorizar o Executivo a ceder área para a instalação de duas novas indústrias em Três Lagoas.
A requisição é de cessão de 54 mil metros quadrados para a Phyto Cosmético instalar unidade de fabricação, comercialização e distribuição de cosméticos, perfumes, artigos de higiene pessoal, produtos de estética e correlatos. A previsão é de investimento de R$ 21,5 milhões e a criação de 180 empregos diretos.
Para a Coexpan Brasil Embalagens, são requisitados 18,5 mil metros quadrados para a instalação de unidade para fabricação, comercialização, importação e exportação de embalagens e recipientes de materiais plásticos. Serão investidos R$ 67 milhões e criados 63 empregos. Os projetos de lei seguirão para parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
