A Câmara aprovou na sessão de ontem a criação de cargos na Secretaria Municipal de Saúde e manteve o veto ao projeto de lei que prorrogava o prazo de licença maternidade para servidoras públicas. Também entraram em pauta dois projetos do Executivo Municipal. Um acrescenta nova redação ao inciso VIII da lei nº 2.169 que trata dos conselhos municipais de habitação e o outro disciplina o funcionamento dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

A proposta que cria novos cargos – de autoria do Executivo Municipal - visa ampliar o serviço de saúde, de acordo com a mensagem da prefeita encaminhada à Câmara. Deverão ser ampliados os quadros de odontologia, no regime de atendimento noturno e finais de semana, assim como da Central de Regulação e do Ambulatório e Vigilância Sanitária.

No que se refere ao veto, quatro dos oito vereadores presentes a sessão, votaram pela manutenção do mesmo. Trata-se dos vereadores Cláudio César (PMDB), Jorginho (PSDB), Gil (PPS) e Tonhão (PPS). Votaram pela derrubada do veto os vereadores Ângelo Guerreiro (PDT), Gilmar Garcia Tosta (PT) e Guerra (PMDB).

O projeto é de autoria do vereador Guerra e havia sido aprovado durante votação em plenário, antes de ser encaminhado ao Executivo Municipal para análise.

Em seu discurso de defesa da proposta, o vereador Guerra ressaltou que o projeto era autorizativo, o que é uma prerrogativa do Legislativo, dentro da independência dos Poderes e que o Executivo não precisava vetá-lo. “O município não precisaria obrigatoriamente colocar em prática, mas estaria autorizado a fazê-lo quando necessário e conveniente, já que a lei estaria aprovada”, explicou. Ele ainda lembrou que a mudança já foi implantada em diversos estados, a partir de iniciativa legislativa.

De acordo com os vereadores Cláudio César e Gil a prefeita Simone Tebet já sinalizou com o compromisso de tratar do assunto da ampliação da licença maternidade das servidoras municipais dentro da reforma do Estatuto do Servidor que está em andamento, o que justificaria, segundo eles, a manutenção do veto.