Projeto de lei que disciplina o funcionamento do Procon e projeto que regulamenta o Conselho Municipal de Habitação foram aprovados na noite da última terça-feira (15), pela Câmara Municipal de Três Lagoas.
O projeto de lei nº 37, de autoria do Executivo, institui ainda o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e foi aprovado com emenda aditiva proposta pelos vereadores Cláudio César e Antônio Rialino, ambos do PMDB.
Na prática, o projeto cria uma normatização para que o órgão de defesa tenha efetiva ação fiscalizatória e oferece instrumentos para que sejam impostas penalidades aos infratores.
“Até então, as multas eram pequenas e a ação do Procon era restrita. Estas alterações vão proporcionar um trabalho maior, como no caso das filas dos bancos”, explicou o presidente da Câmara, Antônio Rialino.
A emenda aprovada foi sobre o artigo que cria o Conselho. Pela proposta do Executivo, seriam nove membros, porém os vereadores acrescentaram um membro do Legislativo. Ainda farão aprte do conselho um representante da entidade de Defesa do Consumidor, um da associação comercial, um do Ministério Público, outro da Defensoria Pública, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um do Procon, um do Executivo, um da Secretaria de Educação, um da Secretaria de Saúde, lotado na Vigilância Sanitária. O Conselho tem a finalidade de deliberar e fiscalizar, além de promover e articular a política municipal de defesa do consumidor e gerir o Fundo que, por sua vez, terá o objetivo de propiciar a captação de recursos financeiros destinados a implementação das ações de proteção e defesa do consumidor.

Conselho de Habitação
O projeto de lei que dá nova redação e acrescenta dispositivo ao artigo 8º da lei que cria o Conselho Municipal de Habitação também foi aprovado com emenda proposta pelos vereadores, de forma que a representatividade popular ficou ainda maior, garantiu o vereador Rialino.
Segundo explicou, o projeto atende a dispositivo da legislação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e passou a exigir a participação de representantes dos movimentos populares nos conselhos municipais de habitação.
A emenda proposta pelos vereadores Rialino (PMDB), Cláudio César (PMDB), Guerra (PMDB), Vera (PMDB) e Gil (PPS), e aprovada em plenário, especifica que a representação popular deve ser feita por representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Três Lagoas e do Movimento Popular pela luta da Moradia. “Estes trabalhadores e líderes são os principais interessados na política habitacional do município. São eles que representam as pessoas que sofrem com o déficit habitacional”, afirmou Cláudio César.

Tramitação
Também começou a tramitar na Câmara Municipal projeto de lei de autoria do vereador Gil (PPS) que nomeia a Lagoa Maior de Lagoa Miguel Jorge Tabox. O projeto foi remetido para análise da Assessoria Jurídica da Casa, pois, de acordo com o presidente Rialino, há informações de que a lagoa é tombada como patrimônio do município e, como tal, não poderia ter seu nome alterado.
Na defesa de sua proposta, Gil lembrou que o ex-prefeito Miguel Tabox teve importância no início do processo de industrialização do município, assim como da urbanização da lagoa, resgatando-a para o convívio da cidade. Também disse que atende a pedidos populares, para que o nome de Tabox não caia no esquecimento. “Lagoa Maior, Primeira Lagoa não dão nome às nossas lagoas, apenas as localiza. Precisamos fazer como em outros centros, como a Lagoa Rodrigo de Freitas no Rio de Janeiro, ou da Pampulha em Belo Horizonte, que têm seu nome”, defendeu.
Os vereadores Aguirre e Guerra poderaram que o ex-prefeito merece a homenagem, mas que o nome Lagoa Maior já faz parte da tradição do município. Como foi encaminhado para apreciação jurídica, ainda não há nada definido sobre a mudança de nome.
Na legislatura passada, o nome do ex-prefeito foi conferido, por meio de projeto de lei do vereador Gilmar Garcia Tosta, para o balneário público. Porém o prefeito Issam Fares não sancionou a lei, e a lei não entrou em vigor.