Os vereadores Tonhão (PPS) e Guerra (PMDB) apresentaram projetos de lei, ontem, na sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas. O pemedebista encaminhou para a apreciação das Comissões e votação em plenário, um projeto de lei que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que infringirem as normas de proteção a criança e ao adolescente, enquanto Tonhão propôs a criação da semana de mobilização em defesa dos direitos dos portadores de deficiência, que envolveria um conjunto de ações do Poder Público e da sociedade civil organizada neste sentido.

A Mesa Diretora da Câmara, formada pelos vereadores Rialino (presidente), Guerra (1º vice-presidente), Vera Helena (2º vice-presidente), Tonhão (primeiro-secretário) e Cláudio César (segundo secretário), também apresentou duas proposituras. Trata-se do projeto de decreto legislativo nº 5, que dispõe sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas de MS, relativo ao exercício financeiro de 2005  da Prefeitura e o projeto de decreto legislativo nº 6, que institui o título de visitante ilustre da cidade de Três Lagoas. A honraria seria concedida às pessoas que possuam qualidades dignas de louvor, célebres, eminentes, notáveis e que estejam visitando, temporariamente a cidade.

Outros dois projetos de autoria do Executivo Municipal, também tramitam pela Casa de Leis. São eles: projeto de lei nº 39, que fixa os limites de ruas e avenidas (início e fim); e o projeto de lei nº 127, que dispõe sobre a política do meio ambiente de Três Lagoas (Códio ambiental). Estes dois últimos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça. Os demais para a Assessoria Jurídica.