Projeto de lei que institui a Política Ambiental em Três Lagoas foi aprovado na noite de ontem (1º), por unanimidade e com 54 emendas propostas pelos vereadores.

O projeto de lei, de autoria do Executivo, vai fixar todas as medidas pertinentes ao meio ambiente, desde as normas e fiscalização até a concessão de licenças ambientais.

Sua aprovação e entrada em vigor proporcionarão o estabelecimento de várias etapas da política de meio ambiente, como a criação do chamado Código Ambiental Municipal e até mesmo a criação do Silam, o sistema de licenciamento ambiental, instrumento que permitirá ao município fornecer licenciamentos ambientais para empreendimentos que sejam instalados em Três Lagoas, descentralizando o processo, atualmente sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e do Ibama.

Para chegar à votação, foram realizadas várias discussões, inclusive, reuniões com representantes do setor, como o secretário municipal de Meio Ambiente, Cristovam Canela; a chefe da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) em Três Lagoas, Délia Javorka e o comandante da Polícia Militar Ambiental (PMA), capitão Mauro Fernandes.
Na ocasião, os técnicos discutiram acertos de redação e adequações à legislação. Entre estes aspectos, estavam artigos que conflitavam ou repetiam a legislação ambiental vigente em nível federal e com resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Estes casos foram apontados pela representante da Sema e geraram parte das emendas propostas e aprovadas pelos vereadores.

Outras emendas foram propostas pelos parlamentares com o intuito de dar mais abrangência à política ambiental do município, uma matéria de extrema importância, principalmente pelo fato da cidade estar vivendo um momento de transformação econômica, como pólo de atração industrial.Mais projetos - Outros dois projetos, de autoria do vereador José Augusto Morila Guerra, entraram em pauta ontem. Trata-se do projeto de lei nº 45, que muda a Avenida Juracy Pereira Falco a Avenida Virgínia e o projeto de lei nº46, que muda o nome da Rua Boa Ventura para Ostanildo Garcia Moreira.

Os dois projetos foram encaminhados para a Assessoria Jurídica da Câmara.