A Câmara aprovou e o Município firmará convênio com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para a compra de material de consumo para a reforma e adequação do Estabelecimento Penal do semi-aberto feminino. Os recursos não poderão ultrapassar o valor de R$ 1.500.
O Legislativo Municipal também aprovou neste semestre a doação de uma área verde (no loteamento da Vila dos Ferroviários) para a construção do presídio semi-aberto masculino.
Outras propostas em pauta na sessão desta terça-feira (14) foram os projetos de lei nş 63 e 64, que mudam os nomes das ruas D e B, localizadas na Vila Verde. A rua D passará a denominar-se Prof (o) Milton Dias Porto e a Rua B Comandante Átila Rodrigues Falcão. Os dois projetos serão analisados pela Assessoria Jurídica da Casa de Leis.