Debate teve como objetivo propor ações para garantia de direitos das crianças de 0 a 6 anos

Três Lagoas foi o segundo município do estado a discutir a lei 13.257, que criou o Marco Legal, uma proposta que visa a regulamentação da educação infantil, através da implementação de políticas públicas. Por propositura do vereador Marcus Bazé, com apoio do Fórum Regional da Educação Infantil, da Costa Leste, a Câmara promoveu uma audiência pública, na noite de ontem (22), para discutir o tema com a população.

A Audiência contou com a presença das seguintes autoridades: do vereador Davis Martinelli, do vice-prefeito Paulo Salomão, a secretária municipal de educação Maria Célia Medeiros, a secretária Municipal de Assistência Social, Vera Helena Arsioli Pinho, a promotora da Vara da Infância, Ana Cristina Carneiro, a presidente do Fórum Regional de Educação Infantil da Costa Leste, Anísia Nunes; a coordenadora regional de Educação de MS, Marizete Bazé (representando a secretária de estado de educação); e Maria Diogo, representando a presidente do Sinted, Maria Laura Castro dos Santos.

“Nada mais importante que este tipo de ação, pois é cada vez mais importante nos dias de hoje, discutir sobre a infância. O que muda uma cultura, um país é a educação. A Prefeitura apoia este tipo de ação, apoia a educação, apoia a cultura”, destacou o vice-prefeito.

Ao dar início ao debate o vereador Marcus Bazé agradeceu a todos pela presença, por doar um pouco do tempo para adquirir conhecimento.

O debate sobre uma Política específica para crianças de 0 a 6 anos atraiu não somente representantes da educação, mas das áreas da Assistência Social, Conselho Tutelar, estudantes e até mesmo mães, acompanhadas dos filhos. O Plenário da Casa de Leis ficou lotado.

A Audiência foi conduzida através da realização de duas palestras: uma com a professora, doutora, Ordália Alves de Almeida e a outra pelo professor Antônio José Ângelo Motti.

A palestra da professora teve como primeiros questionamentos qual o é o espaço social que estamos garantindo a primeira infância e o Marco Legal veio corroborar com o que?

A palestrante também fez um breve histórico das referências jurídicas, legislações, nas quais são baseadas a lei que criou o Marco Legal.

Outra abordagem foi sobre o contexto familiar e social, em que as crianças de hoje estão inseridas.
Fazendo um link com a realidade local, a proposta da audiência também foi convidar os políticos do município a criar leis municipais que garantam instrumentos, pressupostos no Marco Legal.
Um regime de colaboração (intercâmbio) entre universidades, como a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), tanto para viabilizar as políticas públicas para a Primeira Infância, quanto para a capacitação de educadores, também foi citada como possível proposta.

O eixo baseado nas brincadeiras e interação, através da criação de espaços públicos para as crianças, também foi destacado pela professora Ordália.
Ao finalizar, ela pontuou que é preciso criar políticas de estado, que sejam mantidas mesmo que se troque de gestores. E, mais é preciso que estas políticas avancem.

Ao complementar a fala da colega, o professor Antônio José Motti ressaltou que a proposta teve como principal objetivo demonstrar como e qual o objetivo de se viabilizar Políticas Públicas para a Primeira Infância. “Agendar de maneira impositiva os direitos básicos das crianças, numa faixa etária na qual ocorrem o principal desenvolvimento cerebral e de emoções”, citou.

Falando da necessidade de se avançar nessa área, o professor citou a criação de uma Rede Municipal da Primeira Infância, que poderá pautar e mobilizar a sociedade, para a causa.

Deveres de uma política específica, em Três Lagoas e ainda tentativas do governo federal de fazer algo, como um programa (Criança Feliz), também foram destacados.

Em âmbito municipal, as ações diretas propostas são inclusão de propostas na LDO, Plano Plurianual e ainda discussão da saúde, educação assistência social, esporte, entre outras áreas. O objetivo é que a sociedade e os representantes do Executivo e Legislativo Municipal pensem de que maneira ter a garantia de Políticas Públicas para a Primeira Infância, independentemente do quadro nacional.

No encerramento da Audiência Pública, os vereadores Marcus Bazé e Davis Martinelli assumiram o compromisso de viabilizar um Plano de Ação da 1ª Infância, no Município. Os parlamentares convocaram os presentes para discutir o Plano.

Neste sentido, a professora Ordália, que também é diretora na UFMS, falou em parceria com o Legislativo Municipal, fornecendo guias já elaborados, para a organização dos Planos Municipais. Uma ação conjunta das universidades, Câmaras e Escolas de Conselhos.

A Fundadora do Fórum Regional da Educação Infantil da Costa Leste, a professora Terezinha Bazé, hoje atuando como membro, frisou que os integrantes do Fórum vêm se mobilizando e têm como principal bandeira o direito das crianças. Ela chegou a falar que a principal proposta do grupo hoje é a criação de um Comite Intersetorial, para garantia de direitos em todas as áreas (educação, saúde, assistência social, esporte, entre outras).

Inicialmente, já houve uma conversa dos membros do Fórum, vereadores da Comissão de Educação, com o prefeito, para tratar dos direitos das crianças.