Marcus Bazé, durante a 34ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (16), usou a tribuna durante os calorosos debates sobre o Projeto de Lei nº 89, que “autoriza o poder executivo a permitir o uso de área pública a Associação Três-lagoense de Judô”, para explicar o porquê da comissão especial que ele preside não analisou o projeto.

“Trata-se de uma comissão especial, que deverá acompanhar todas as cessões em comodato e doação de área a empresários e investidores. Por ser uma cessão de uso, com pagamento de aluguel, não precisou passar pela comissão especial que verifica apenas doação de área”, explicou Bazé.

Além deste projeto, que foi aprovado, os vereadores aprovaram outros três:

• Projeto de Lei nº 80, de 29 de agosto de 2018, que “altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.601, de 19 de junho de 2012, que autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão de IPTU para aposentados, pensionista e/ou portadores de doenças graves”
• Projeto de Lei nº 81, de 29 de agosto de 2018, que “autoriza o poder executivo a compensar ou restituir direitos creditórios relacionados aos tributos municipais”
• Projeto de Lei nº 82, de 29 de agosto de 2018, que “autoriza o poder executivo a fixar o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no município de Três Lagoas/MS”