Gilmar Garcia, durante a 34ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (16), usou a tribuna durante os calorosos debates sobre o Projeto de Lei nº 89, que “autoriza o poder executivo a permitir o uso de área pública a Associação Três-lagoense de Judô”, para demonstrar a ilegalidade na emenda apresentada pelo vereador Luiz Akira. “Não podemos tirar a prerrogativa de prorrogação do contrato por parte do executivo”, ressaltou.

A emenda do vereador Luiz Akira previa uma renovação da permissão, por prazo indeterminado, a qual poderia ser realizada diretamente entre a Associação Três-lagoense de Judô e o Poder Executivo. A emenda foi derrubada, mas o projeto em questão foi aprovado.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei:

• Projeto de Lei nº 80, de 29 de agosto de 2018, que “altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.601, de 19 de junho de 2012, que autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão de IPTU para aposentados, pensionista e/ou portadores de doenças graves”
• Projeto de Lei nº 81, de 29 de agosto de 2018, que “autoriza o poder executivo a compensar ou restituir direitos creditórios relacionados aos tributos municipais”
• Projeto de Lei nº 82, de 29 de agosto de 2018, que “autoriza o poder executivo a fixar o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no município de Três Lagoas/MS”
• Projeto de Lei nº 89, de 28 de setembro de 2018, que “autoriza o poder executivo a permitir o uso de área pública a Associação Três-lagoense de Judô”. (Sem a emenda apresentada pelo vereador Akira)