O presidente da Câmara Municipal, vereador José Augusto Morila Guerra, reuniu-se com o promotor estadual de Meio Ambiente, Antônio Carlos de Oliveira, e com a assessoria jurídica do Legislativo, para discutir os encaminhamentos legais para a audiência pública que vai debater as multas do Ibama contra proprietários de ranchos nas margens do Rio Sucuriu.
A audiência ocorrerá na quarta-feira (13), às 19h30, no plenário da Câmara Municipal. O gerente do Ibama no Estado, Nereu Fontes, já confirmou presença. Guerra afirmou que a presença maciça dos proprietários é importante para demonstrar a organização da sociedade contra a forma como as multas vêm sendo aplicadas.
O promotor explicou que uma das medidas pode ser a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo prazos e procedimentos que os proprietários terão que tomar para se adequar às leis ambientais.
De acordo com Oliveira, as legislações são claras quanto à necessidade de pedido de licença ambiental para fazer alterações ambientais em qualquer tipo de empreendimento e que também há limitações para construções à beira de rios.
Assim, a proposta a ser debatida na audiência pública é de que haja um ajuste, com suspensão ou redução das multas e, de outro lado, o compromisso dos proprietários em fazer a recomposição da área.