Durante a sessão do dia 30 de abril, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 138, que cria o Banco de Ideias Legislativas, em Três Lagoas. A inciativa visa a legislação participativa, no âmbito do município, aproximar a Câmara Municipal de Três Lagoas, da comunidade e ainda integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre ordenamento jurídico, do município.
A proposta é de autoria do vereador professor Flodoaldo, prevê que as sugestões sejam feitas por qualquer interessado, catalogadas de acordo, com o autor, tema e datas, ficando disponíveis, para consulta permanente do vereador, criando mais um canal direto de escuta da população.
Conforme o artigo 6º, do projeto de lei, tais sugestões servirão inclusive, para a elaboração de projetos de leis ordinárias, complementares, projetos de emenda a Lei Orgânica, emendas projetos de decretos legislativos ou projetos de resolução.
Os textos das sugestões terão critérios, ficando excluído dos mesmos, temas que: sejam diversos ao ambiente legislativo, contenham declarações de cunho pornográfico, racista, violento ou ainda ofensivos a honra, a intimidade pessoal e pública, moral, entre outros itens.
Ainda durante a sessão também foi aprovado o projeto de lei nº 09, que autoriza a filiação do município de Três Lagoas à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH) .
O projeto foi encaminhado pelo prefeito, visando à adesão do município a uma entidade que existe há mais de 25 anos e atua na defesa dos municípios, sedes de usinas hidrelétricas, que abrigam nos seus territórios empreendimentos responsáveis pela geração de energia elétrica do país e dos alagados por barragens.
Ainda conforme a proposta, a autorização legislativa permitirá que o município se associe a AMUSUH, com vistas a acompanhar os trabalhos da entidade, participar de deliberações que demandem atuação efetiva e constante na defesa de interesse comuns, objetivando, sobretudo, aumento da arrecadação de recursos dentre outros benefícios.
Isto porque um dos destaques do trabalho da Associação tem sido a articulação para melhorar receitas oriundas da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH) e dos Royalties.
Outros oito projetos de lei também entraram em pauta, na sessão do dia 30. Todos foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final), para emissão de parecer. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 63 DE 25_DE ABRIL DE 2019: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O AGRICULTOR FAMILIAR QUE RESIDA DISTANTE DOS LOCAIS DE ATENDIMENTOS”.
PROJETO DE LEI Nº 64 DE 26 DE ABRIL DE 2019: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E NOMES DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 65 DE 26 DE ABRIL DE 2019: “INCLUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A "SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA" A SER REALIZADO ANUALMENTE NO INTERVALO ENTRE OS DIAS 23 A 30 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 66 DE 26 DE ABRIL DE 2019: “ALTERA O DECRETO Nº 188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERANDO O ROTEIRO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO DENOMINADO MONUMENTO NATURAL DAS LAGOAS”.
PROJETO DE LEI Nº 67 DE 26 DE ABRIL DE 2019: “DISPÕE SOBRE CRIAR A COMENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO NA LUTA EM DEFESA DOS ANIMAIS, MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS”.
PROJETO DE LEI Nº 68 DE 26 DE ABRIL DE 2019: “CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL”.
PROJETO DE LEI Nº 69 DE 26 DE ABRIL DE 2019: “CRIA O PROGRAMA “CACHORRÓDROMO - ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES”, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS”.
PROJETO DE LEI Nº 70 DE 26 DE ABRIL DE 2019: “INSTITUI O "PROGRAMA VOU DE BIKE” E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
