Os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram, nesta segunda-feira (31), o projeto de lei nº 49, de 04 de maio de 2021, o qual “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e do Fundo Municipal da Juventude, e dá outras providências”.

O projeto é de autoria do Executivo Municipal e foi enviado à Câmara com objetivo de revisar o artigo 4º da lei nº 2.526, que estabelecia idade igual ou inferior a 29 anos para postular vaga no conselho. Com a aprovação desta segunda-feira, fica estabelecido que o interessado deverá ter entre 18 e 29 anos para ser representante.

A mensagem da prefeitura explica que, na redação anterior, não havia limite mínimo para a candidatura ao cargo, deixando ampla margem, já que juventude inclui pessoas dos 15 aos 29 anos.

Os vereadores ainda aprovaram dois projetos de lei de autoria do vereador André Bittencourt. O PL nº 42 “Institui o Programa de Incentivo ao Paradesporto, destinado a possibilitar o desenvolvimento da prática desportiva por pessoas com deficiência no município de Três Lagoas”.

Já o PL nº 45 “Institui, no âmbito do município de Três Lagoas-MS, a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista em eventos artísticos, culturais, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências”. Os projetos aprovados seguem para sanção do prefeito Ângelo Guerreiro.

Ainda tramitou, sendo encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o PL nº  64, de 27 de maio de 2021, o qual “dispõe sobre o Programa Crianças Seguras nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Três Lagoas/MS, de autoria do vereador Britão do Povão.