Na sessão desta terça-feira (03), os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 22, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei nº 3.357 de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre a gestão compartilhada para administração da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.

Trata-se de um projeto de caráter autorizativo que visa corrigir as inconsistências da lei em questão, permitindo, a contratualização de demais instrumentos de Gestão Compartilhada, que, atualmente, encontram-se represados de pagamento, em virtude de confusão normativa, ressalta o chefe do Executivo Municipal, na mensagem encaminhada à Câmara.

No caso, os pagamentos são originários de procedimentos de alta complexidade, estando em sua grande maioria vinculados na oncologia, um extrateto da oncologia. E, não seriam imediatamente repassados à Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, dependendo de disponibilidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Três Lagoas. A proposta foi analisada em caráter de urgência especial.

Ainda na Ordem do Dia foram analisados e encaminhados, os seguintes projetos:

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.869 DE 29 DE MARÇO DE 2022, que determina a inclusão nos sites da prefeitura do município e da Câmara Municipal de Três Lagoas, de relação de serviços de proteção à mulher vítima de violência. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.870 DE 29 DE MARÇO DE 2022, que determina a inclusão nos sites da prefeitura do município e da Câmara Municipal de Três Lagoas, de banner com link para encaminhamento direto de informações e canais de combate e denúncia ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.872 DE 29 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a criação da central virtual para a adoção de cães e gatos junto ao site oficial e redes sociais do município de Três Lagoas e dá outras providências.  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 132 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021: “estabelece diretrizes para a implantação do projeto jogos municipais dos idosos no município de Três Lagoas– MS.” (ISSAM) COMISSÃO DE FINANÇAS

PROJETO DE LEI Nº 20 DE 16 DE MARÇO DE 2022: institui o dia municipal do CAC – caçador, atirador e colecionador em Três Lagoas. (MARCUS BAZÉ) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 44 DE 20 DE ABRIL DE 2022: dispõe sobre reserva  de vagas  para negros nos concursos públicos do poder legislativo e poder executivo de Três Lagoas/MS e dá outras providências. (MARISA e PROFESSOR NEGU BRENO) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 45 DE 20 DE ABRIL DE 2022: dispõe sobre o financiamento e aquisição facilitada de sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos ativos e inativos no município de Três Lagoas-MS, com pagamento  mensal por meio de consignação em folha  e dá outras providências.” (MARISA) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 46 DE 20 DE ABRIL DE 2022: institui a semana e o dia municipal do pescador esportivo no município de Três Lagoas – MS. (SAYURI) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 47 DE 26 DE ABRIL DE 2022: dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos ao Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) e ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nos dias de realização da prova,  no âmbito do município de Três Lagoas/MS. (BRITÃO) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 48 DE 27 DE ABRIL DE 2022: dispõe sobre o custeio, pelo município, quanto a realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes, e dá outras providências. (ISSAM)  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL