Na primeira sessão ordinária de 2023, iniciando os trabalhos legislativos, a vereadora Charlene Bortoleto encaminhou várias solicitações para o prefeito Ângelo Chaves Guerreiro: com cópia ao Senhor Osmar Dias Pereira, secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, solicitou que seja feito o estudo de viabilização da reforma dos chuveiros do Balneário Municipal.
Já para a secretária Municipal de Assistência Social, Vera Helena Arsioli Pinho, pediu para que faça um trabalho chamado “Cabide Solidário” no Município.
Para a secretária Municipal de Saúde Pública, Elaine Cristina Ferrari Furio, solicitou que seja feito o estudo de viabilização de um programa de atendimento veterinário gratuito a animais domésticos em situação de risco de vida.
Ainda ao prefeito, Charlene requisitou a criação da Secretaria de Cidadania e Participação Popular no Município de Três Lagoas/MS, para o próximo ano.
Sessão
A primeira sessão ordinária de 2023, realizada na manhã desta terça-feira, contou com a tramitação de 11 projetos de lei, um projeto de resolução e um projeto de emenda à Lei Orgânica, além de seis vetos a projetos de lei aprovados no ano passado. No total, a tramitação contou com 19 matérias, um número expressivo de discussões e votações.
Os PL números 2, 3, 4, 5 e 6 foram votados em regime de urgência e aprovados pelos vereadores.
O projeto de lei nº. 02 dispõe sobre a ampliação e extinção de vagas de cargos de provimento efetivo da estrutura organizacional da administração municipal, no setor de saúde, reorganizando a contratação de médicos plantonistas. Segundo o líder do prefeito, vereador Tonhão, as medidas foram discutidas com o sindicato representante dos servidores antes de ir à votação.
Já o projeto de lei nº. 03 dispõe sobre a ampliação e extinção de vagas de cargos de provimento efetivo da estrutura organizacional do quadro dos trabalhadores da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas.
O PL nº 4 teve como finalidade regulamentar a concessão de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal. O PL nº 5 fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais e o PL nº 6 fixa os subsídios dos vereadores, com base no inciso 6º do artigo 29 da Constituição Federal e da lei nº 6.016/2022 e entrará em vigor apenas em 2025.
A Mesa Diretora leu o projeto de lei nº. 112 (cria no âmbito do município de Três Lagoas programa rua da saúde), o PL nº. 113 (estabelece diretrizes para a implementação do programa saúde no campo), o PL nº. 131 (institui a Biblioteca Digital Municipal) e o PL nº 01 (dispõe sobre a revogação da lei que menciona) e os encaminhou para parecer de comissões permanentes da Casa. Também foram apresentados um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município e um projeto de resolução, os quais foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final.
Já o projeto de lei nº. 117 de 09 de novembro de 2022, que altera o § 2º do artigo 3º da lei nº 3.352 de 24 de outubro de 2017 que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filho com necessidades especiais - de modo a ampliar o prazo de renovação para doze meses teve parecer desfavorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sendo, portanto, arquivado.
O projeto de lei nº. 111 de 07 de outubro de 2022, que estabelece a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, teve pedido de vistas feito pelo vereador Tonhão, devendo retornar à pauta nas próximas sessões.
O projeto de lei nº. 120 de 25 de novembro de 2022, o qual autoriza o município a outorgar à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia - Sicredi União MS/TO, permissão de uso de espaço público para instalação de um relógio eletrônico digital foi retirado da pauta.
Vetos
A Câmara também recebeu seis vetos a projetos aprovados, no ano passado, e todos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. São eles:
Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.938 de 22 de novembro de 2022, que: “regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Três Lagoas e dá outras providências."
Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.939 de 22 de novembro de 2022, que: “dispõe sobre medidas no sentido de facilitar o acesso à informação sobre a contratação, execução e o andamento das obras públicas no âmbito de Três Lagoas, por meio de implantação de código "QR CODE", nas respectivas placas das obras, e dá outras providências."
Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.940 de 22 de novembro de 2022, que: “institui transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo Poder Executivo e Legislativo municipais através da internet e redes sociais."
Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.942 de 22 de novembro de 2022, que: "autoriza a prefeitura a fornecer, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências".
Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.943 de 22 de novembro de 2022, que: "dispõe sobre medidas de transparência nas listagens de espera por vagas nos centros de educação infantil (CEI's) e creches públicas do município de Três Lagoas ".
Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.944 de 22 de novembro de 2022, que: "dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do município de Três Lagoas".
Carnaval
Em função do feriado de Carnaval, os vereadores ainda aprovaram a transferência da sessão ordinária do dia 21 de fevereiro para o dia 27 de fevereiro, às 13h. A sessão do dia 28 ocorrerá, normalmente, às 8h.
