Na 15ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (23), o vereador André Bittencourt apresentou quatro indicação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, com as seguintes solicitações: que viabilize a manutenção e, se possível, a instalação de mais poste de iluminação da praça do bairro Santa Luzia; a revitalização do pavimento de paralelepípedo existente no trecho da rua João Gonçalves de Oliveira entre a avenida Antônio Trajano e a rua Elmano Soares, no Centro; patrolamento da estrada vicinal municipal a qual é a continuação da rua Trajano dos Santos, após o pátio do Departamento de Obras; a retirada de dois quebras molas (ambos os lados de direção) existentes na avenida Prof. João Thomes,  próximo ao cruzamento da avenida Rosario Congro no bairro da Quinta da Lagoa.

Boas notícias - Câmara de Três Lagoas aprova renúncia de repasse e vai subsidiar taxa de lixo

Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na 15ª sessão ordinária deste ano, realizada nesta terça-feira (23), duas mudanças históricas para o município: a redução de 6% para 4% no percentual do repasse para a Câmara Municipal, o chamado duodécimo, e a redução no número de vereadores de 17 para 15, a partir do próximo mandato. A primeira medida tem como objetivo imediato renunciar a recursos constitucionalmente garantidos ao Legislativo para subsidiar a coleta de lixo e isentar a população da cobrança da taxa até o final de 2024.

O PL 33, aprovado por unanimidade, promove a alteração do duodécimo de 6% para 4%, medida que já será implementada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no próximo ano. A renúncia do duodécimo representará valor suficiente para o subsídio à taxa de lixo. Em 2023, por determinação do presidente da Casa, Cassiano Maia, a Câmara fará devoluções de valores para pagar por este serviço, que representa cerca de R$ 12 milhões anuais.

Dia 3 de maio, os vereadores já haviam negociado, junto ao prefeito Ângelo Guerreiro, a suspensão da taxa de lixo por 90 dias, para encontrar uma solução para as reivindicações da população. Como havia a possibilidade de a taxa ser retomada, os vereadores, em nova reunião com o Executivo, propuseram a redução do duodécimo.

O duodécimo é calculado como um percentual da arrecadação tributária anual e das transferências constitucionais da União e do Estado. Atualmente, o montante repassado para a Câmara é de 6% destas receitas e, após todo o custeio do Legislativo, ocorrem sobras que são devolvidas ao Executivo. De sobras de 2022, foram devolvidos R$ 11.340.774,26. Em dois anos, a atual gestão da Câmara já devolveu mais de R$ 17 milhões.

Outra medida aprovada por unanimidade foi a emenda à Lei Orgânica nº 2, a qual promove alterações no artigo 10 e reduz o número de vereadores de 17 para 15. Atualmente, de acordo com as regras constitucionais, Três Lagoas poderia elevar a quantidade de vereadores para 19, porém tomou a medida, que valerá para a próxima legislatura, que se inicia em 2025.

Em seus discursos, durante a sessão, os vereadores foram unanimes em afirmar que, com estas duas medidas, aprovadas em regime de urgência, a Câmara está promovendo “cortes na carne” em prol da população.

Outras votações

Ainda tramitaram, na sessão desta semana, outros sete projetos de lei e o projeto de resolução nº 3, o qual promove alterações no artigo 55 do Regimento Interno da Câmara, que trata de regras para a tramitação das proposituras.