Durante a 15ª sessão ordinária, realizada no dia 21 de junho, os vereadores aprovaram a abertura de crédito adicional para suplementar recursos do Fundo Municipal de Saúde. Trata-se do projeto de lei nº 49, que autoriza o Poder Executivo a realizar crédito especial, no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil reais), para atender necessidade de adequação orçamentária, do Fundo Municipal de Saúde, adicionando recursos no orçamento do Município, provenientes de excesso de arrecadação.
Conforme mensagem encaminhada pelo chefe do Executivo Municipal serão utilizados recursos provindos de Excesso de Arrecadação, por meio de emenda parlamentar de bancada, Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Portaria GM/MS no 2.860, de 28 de dezembro de 2023. No caso, para garantir serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, em atenção às propostas inseridas pelo Município no Sistema de Apoio à Implementação de Política em Saúde (SAIPS).
Ainda na Ordem do Dia, foram aprovados mais três projetos de decreto legislativo, para concessão e títulos e honrarias. São eles:
projeto de decreto legislativo nº 53 de 10 de maio de 2024: concede o diploma excelência no serviço público aos senhores UBIRATAN BOTÊLHO ALVES (poder legislativo) e PEDRO OTÁVIO CAVALCANTE HIROTUCA (poder executivo).
projeto de decreto legislativo nº 54 de 10 de maio de 2024: concede o diploma dentista Ruth Filgueiras ao senhor dentista doutor VICTOR SOARES MANGIOLARDO.
projeto de decreto legislativo nº 55 de 17 de maio de 2024: concede o diploma engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor AILTON DA SILVA PEREIRA.
Mais cinco projetos foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final):
projeto de lei nº 42 de 02 de maio de 2024: altera a lei nº 2.176, de 8 de agosto de 2007, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Três Lagoas, e revoga a lei nº 2.710, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre a fixação de placas informativas nos pontos de ônibus e dá outras providências;
projeto de lei nº 46 de 16 de maio de 2024: institui o Programa Municipal de Arborização e dá outras providências;
projeto de lei nº 47 de 16 de maio de 2024: Programa “Visão nota 10”, que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na rede pública de ensino fundamental no município de Três Lagoas-MS;
projeto de lei nº 48 de 16 de maio de 2024: dispõe que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais da administração pública do município de Três Lagoas sejam disponibilizados no formato pesquisável, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual;
projeto de resolução nº 06 de 17 de maio de 2024: regulamenta o “Projeto Visita Guiada”, na Câmara Municipal de Três Lagoas e dá outras providências.
