Durante a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas, realizada no dia 18 de junho de 2024, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 60, autorizando a Prefeitura a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 24.006.386,7 (vinte e quatro milhões e seis mil e trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).
Conforme mensagem encaminhada pelo chefe do Executivo Municipal à Câmara, o recurso será utilizado na viabilização de obras Infraestrutura Urbana, no caso Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais, nos seguintes bairros: Conjunto Habitacional das Violetas I e II; Jardim Vila Verde; Chácara Eldorado (etapa l); Jardim Itamaraty, Jardim Nossa Senhora de Fátima e Jardim Eunice. Já foram firmados convênios com a Agesul para realização dos referidos serviços.
Na Ordem do Dia, os vereadores ainda analisaram mais 18 projetos. Desse total 12 foram projetos de decretos legislativos, para concessão de títulos e honrarias.
No caso dos projetos de lei, todos tiveram “pedido de vistas”, requeridos pelos autores e trata-se das seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 19 DE ABRIL DE 2024: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS";
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 25 DE ABRIL DE 2024: "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL";
PROJETO DE LEI Nº 38 DE 26 DE ABRIL DE 2024: "INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS";
PROJETO DE LEI Nº 54 DE 29 DE MAIO DE 2024: "INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER" NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI Nº 55 DE 29 DE MAIO DE 2024: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DISFONIAS EM PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Quanto ao projeto de resolução nº 07, de 14 de junho de 2024, a proposta visa regulamentar a forma de pagamentos dos fornecedores da Câmara Municipal de Três Lagoas, conforme determina a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
