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Câmara aprova contas do Executivo de 2015
 
Sessão foi a 20ª do ano


>>25/06/2024

A Câmara Municipal de Três Lagoas rejeitou parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) e aprovou as contas da prefeitura, relativas ao ano de 2015, na época, administrada pela prefeita Márcia Moura.

O relatório elaborado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento concluiu, por meios de estudos técnicos realizados com apoio do setor contábil da Câmara, que não foram encontradas graves irregularidades na prestação de contas feita à época.

Consta do relatório que a principal irregularidade apontada pelo parecer do TCE/SP, questionando a possível contratação de bancos privados para pagamento de fornecedores e outras operações, na verdade, foi realizada para arrecadação, visando ampliar os meios para a população pagar tributos.

Além disso, os recursos arrecadados pela rede privada podem ser transferidos para as instituições oficiais, seguindo as normas. Ainda, conforme o relatório, não ficaram comprovados pagamentos a fornecedores por meio destas contas.

Quanto ao questionamento sobre ausência de detalhamento de despesas, a Comissão fez recomendações para que a prefeitura amplie o controle.

Com a aprovação do relatório da Comissão de Finanças contrário ao parecer prévio do TCE/MS, foi editado decreto legislativo aprovando as contas de 2015.



 
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