O vereador José Augusto Morila Guerra apresentou projeto de lei ao Legislativo determinando que os postos de saúde de Três Lagoas não apliquem portaria do Ministério da Saúde que desobriga a apresentação de boletim de ocorrência de estupro, no caso de requerimento para fazer o aborto legal.
Segundo Guerra, a Constituição prevê a exigência do boletim de ocorrência e a portaria abriria um precedente perigoso, podendo ampliar a quantidade de abortos. “Temos que pensar que a mulher é o canal da vida, mas seu dono é Deus”, afirmou.
Guerra afirma que a portaria, na prática, liberaria o aborto de fetos até três meses, em todos os casos, e não somente nos dispostos pela lei brasileira, que é a gravidez fruto de estupro e a má formação do feto.
“Chegamos a uma situação muito séria, pois a comissão federal criada para discutir o assunto parece favorável à legalização do aborto e já vem tomando providências neste sentido. Temos condições de não aplicar esta portaria em Três Lagoas e defender o direito à vida dos três-lagoenses. Não podemos permitir que nossas crianças morram pelas mãos dos médicos. Este projeto de lei é polêmico, mas muito importante”, defendeu Guerra.