Na sessão do dia 24 de junho, o vereador Fernando Jurado fez indicação para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Marcos Antônio Gomes Júnior, e a Secretária Municipal de Finanças, Receita e Controle, Soyla Carla Alves Garcia, com cópia ao prefeito municipal, Dr. Cassiano Rojas Maia, visando a possibilidade de que seja concedida a redução de até 50 % (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis utilizados por empresas do setor de turismo instaladas no Município de Três Lagoas/MS, dentre as quais, aquelas que exerçam, comprovadamente, atividades econômicas, tais como:

I-meios de hospedagem (hotéis, pousadas, hostels);

II- agências de viagens e turismo;

III- operadoras de turismo receptivo;

IV- restaurantes, bares e similares com temática cultural ou regional,

V- empresas de transporte turístico;

VI- estabelecimentos de entretenimento e lazer com foco em visitantes;

VII- espaços culturais, museus e centros de visitação turísticos.

Outra solicitação do vereador para o mesmo secretário é a possibilidade da criação do Centro Municipal de Apoio ao Empreendedor-CMAE, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de fomentar a cultura empreendedora e apoiar a criação, formalização e desenvolvimento de pequenos negócios no Município de Três Lagoas/MS. Cujo objetivo contemplará:

I-Prestar atendimento e orientação técnica a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empreendedores informais;

II- Oferecer capacitações, oficinas, palestras e consultorias em parceria com o SEBRAE, SENAI, Instituições de Ensino e entidades de classe;

III- Apoiar o processo de formalização e legalização de negócios de forma desburocratizada;

IV- Estimular o acesso a linhas de microcrédito, financiamento e incentivos fiscais;

V- Apoiar grupos produtivos, cooperativas, iniciativas de economia criativa, solidária e de base comunitária;

VI- Apoiar feiras, exposições e eventos de empreendedorismo no município;

VII- Articular a inclusão de empreendedores locais em políticas públicas de compras governamentais.

Por fim, Jurado pede a titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, Mariana Amaral do Amaral, com cópia ao Dr. Cassiano Rojas Maia, a possibilidade da implantação da Praça Pública,  no bairro Real Park, na área verde doada à Prefeitura, incluindo, playground infantil, academia ao ar livre, bancos, iluminação, paisagismo e arborização.

Requerimentos

Ainda durante a sessão, o vereador apresentou os seguintes requerimentos: Moção de Apoio ao senhor Bruno Silva Ribeiro pelos relevantes serviços prestados pelo mesmo junto ao Sindicato Rural de Três Lagoas/MS; Moção de Apoio ao senhor Kennides Martins Batista Filho pelos relevantes serviços prestados pelo mesmo à pecuária regional e nacional.