Durante a sessão desta terça-feira (7), da Câmara Municipal de Três Lagoas, além da homenagem às mulheres, haverá ainda a votação do projeto de emenda n° 002, de 20 de fevereiro de 2006, de autoria do Poder Legislativo, que reduz o recesso dos vereadores de 90 para 55 dias; do projeto de lei de n° 05, de 21 de dezembro de 2005, de autoria da vereadora Vera Helena, que torna de utilidade pública a Associação de Agricultores e Agricultoras Familiares do Assentamento Pontal do Faia; e do Projeto de Lei n° 10, de 06 de março de 2006, de autoria do presidente da Câmara, José Augusto Morila Guerra, que torna de utilidade pública, a Loja Maçônica “João Pedro de Souza n° 06”.

Destaque da última sessão, o projeto que modifica o período de recesso do legislativo municipal, foi votado por unanimidade e vai a segunda votação, nesta terça-feira, conforme prevê a Lei Orgânica.

A emenda modificativa do parágrafo primeiro do artigo 19, da Lei Orgânica do Município, contribui com os trabalhos do legislativo municipal ampliando o número de sessões.

Parecer – Outros três Projetos de Lei receberão parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, na sessão de hoje. Dois são de autoria do vereador Gilmar Garcia Tosta e um do Executivo Municipal.

O projeto de autoria da Prefeitura Municipal solicita a Casa de Leis que os dispositivos da lei de n° 2.016, de 8 de novembro de 2005, referentes aos dados da empresa Gilscar Comércio e Indústria de Bordados Ltda, sejam alterados. Na data da criação da lei – que teve como finalidade a cessão, em regime de comodato, da área para a empresa – não foi liberado para a Gislcar o comprovante de inscrição e situação cadastral no município. Fato que ocorreu três dias depois da criação da lei.

Já as propostas do vereador Gilmar, visam garantir vagas de trabalho para menores aprendizes e pessoas com 40 anos de idade ou mais. A medida, se receber parecer favorável do legislativo, autoriza o poder executivo instituir incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho com menores aprendizes e pessoas de meia idade.

De acordo com o projeto, os descontos seriam abatidos dos valores do ISS (Imposto Sobre Serviços) e do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e variam de 0,5% a 15%, para contratações de pessoas de meia idade e, de 10% a 25%, para contratações de menores aprendizes.