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Projetos em pauta são encaminhados para a Comissão de Justiça
 
Três projetos do vereador Gilmar foram encaminhados para Comissão


>>05/04/2006


Quatro projetos de lei foram encaminhados para a CJR (Comissão de Justiça e Redação), ontem, durante a sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas. São três propostas do vereador Gilmar Garcia Tosta (PT) e uma do vereador Cláudio César, que entraram na pauta nos dias 14 de março de 28 de março, respectivamente.

O vereador Gilmar apresentou projetos para garantir vagas de trabalho para menores aprendizes, pessoas com 40 anos de idade ou mais, e também, a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para portadores de deficiência, idosos, aposentados e/ou pensionistas.

O projeto de lei do vereador Cláudio César, dispõe sobre a cedência de espaço nas escolas da rede municipal de ensino, nos horários livres, para a realização de atividades sócio-educacionais, culturais e de lazer e dá outras providências.



 
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