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Vereadores aprovam alteração de lei e auxílio para o Ceat
 
projeto foi aprovado em unica discussão


>>12/04/2006

Os Projetos de lei do Executivo Municipal sobre a alteração de  dispositivos da lei n° 1941, de 16 de dezembro de 2004 e o que garante auxílio-financeiro para o Ceat (Centro Esportivo de Aperfeiçoamento Técnico Cultural de Três Lagoas) foram votados e aprovados, por unanimidade, pelos vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas, ontem, durante a sessão ordinária da Casa de Leis.

A alteração de dispositivos visa garantir que a empresa Apiários Flor da Acácia Ltda – ME (unidade industrial de processamento de mel natural e derivados) possa pleitear financiamento junto ao FCO. Na data da criação da lei este tipo de solicitação não havia sido prevista.

O auxílio-financeiro ao Ceat complementa os recursos para despesas de locomoção e acomodação da atleta Natascha Alves Duarte, durante os Jogos Abertos dos EUA (US Open). A três-lagoense integra a delegação brasileira de judô e é a única representante de MS na competição. O valor do auxílio é de R$ 3 mil, que será repassado a entidade uma única vez. 

Também em pauta na sessão de ontem, o Projeto de Lei de n° 19, de autoria do vereador Ângelo Guerreiro (PSB), que propõe que às empresas sediadas em Três Lagoas, com mais de 50 funcionários, passem a oferecer auxílio-transporte, foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da Câmara.

Parecer – Os três projetos do vereador Gilmar Garcia Tosta (PT), assim como, o do vereador Cláudio César (PMDB), receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, na sessão de ontem.

As propostas do vereador Gilmar - que propõem a garantia de vagas de trabalho para menores aprendizes, pessoas com 40 anos de idade ou mais, e também, a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para portadores de deficiência, idosos, aposentados e/ou pensionistas -  ainda serão analisadas, durante cinco dias, pelo vereador Gilsemar José Ferreira (PPS), que pediu vistas dos projetos.

Já o projeto de lei do vereador Cláudio César, que dispõe sobre a cedência de espaço nas escolas da rede municipal de ensino, nos horários livres, para a realização de atividades sócio-educacionais, culturais e de lazer foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamentos para emissão de parecer.



 
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