Entre as propostas em pauta na sessão desta terça-feira (18), da Câmara Municipal de Três Lagoas estão o autógrafo da lei nº 2.042, de 07 de março de 2006, assinado pela prefeita Simone Tebet e o projeto de lei de n° 24, de 12 de abril de 2006, que dispões sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2007. Três projetos do vereador Gilmar Garcia Tosta (PT) e um do Cláudio César Alcântara (PMDB) também estão tramitando na Casa.
Encaminhado para a Câmara Municipal de Três Lagoas, pela Prefeitura, o veto integral ao autógrafo da lei nº 2.042, de 07 de março de 2006, assinado pela prefeita Simone Tebet, foi apresentado ao plenário da Casa de Leis, na última sessão e deverá ser votado em plenário nesta terça-feira (18).
O veto da prefeita diz respeito ao Projeto de Lei dos vereadores Ângelo Guerreiro (PSB) e Jorge Aparecido Queiroz (PSDB) - aprovado pelos vereadores, por unanimidade e em única discussão, no dia 07 de março - que alterou dispositivos da lei nº 1865, de 07 de outubro de 2003. Através da proposta foram acrescentados e alterados parágrafos do Código de Posturas do Município de Três Lagoas.
Entre as alterações feitas no Código estão: a que define o horário das 13h às 18h, como permitido para emissão de sons e ruídos, aos domingos; a que estabelece o que zona sensível a ruído e zona de silêncio; a que aumenta de 65 decibés para 85 decibés, os limites de ruídos e sons, de qualquer culto, nos períodos diurno e vespertino; a que define os limites de ruídos e sons permitidos dentro das escolas, hospitais, bibliotecas, entre outras instituições, respeitando o que define a lei 1.865; o conceito de manifestação popular; e a que define uma das penalidades para quem desrespeitar o Código de Posturas.
Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita Simone Tebet ressalta que resolveu vetar o autógrafo da lei n° 2.042, por entender que o mesmo fere o interesse público e contraria dispositivos constitucionais. Ela argumenta ainda, que em sua decisão levou em consideração uma manifestação contrária à lei da Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas, bem como, parâmetros definidos pelo Conama para a preservação da saúde e sossego públicos.
Votação – No que se refere à votação em plenário do veto, os vereadores Ângelo Guerreiro (PSB) e Gilmar Garcia Tosta (PT), afirmaram, durante a última sessão, que vão derrubar o veto da prefeita, votando mais uma vez a favor da lei.
O líder da prefeita na Câmara, o vereador Antônio Rialino (PMDB), diz que está conversando com os vereadores para que o veto da prefeita seja mantido.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, para que o veto da prefeita seja derrubado é necessário que 2/3 dos vereadores, ou seja, 6, votem contra a decisão da prefeita.
A exemplo do que ocorreu na semana passada, a sessão desta terça-feira (18) deverá ter grande público, principalmente, porque a “lei do silêncio” - como foi batizado o projeto dos vereadores Ângelo Guerreiro e Jorginho – foi motivo de inúmeras polêmicas e discussões na cidade.
LDO – A LDO define as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, além de fixar os limites para a elaboração de proposta orçamentária do Poder Legislativo, alterações na Legislação Tributária, nas despesas com pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais.
De acordo com a Constituição e com a participação em anos anteriores, a proposta do Executivo Municipal estabelece o percentual de 8% da receita corrente líquida para a participação do Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.
