Onze projetos de autoria do Poder Executivo entram na pauta da Câmara Municipal e deverão ser votados na sessão de hoje (25). Dentre os projetos, três foram enviados em regime de urgência pela Prefeitura. Em um dos projetos, o Poder Executivo pede autorização para desenvolver ações na implantação do PSH (Programa de Subsídio de à Habitação de Interesse Social), que é um programa do Governo Federal de habitação para pessoas de baixa renda.
Apresentado ainda em caráter de urgência, outro projeto visa regularizar a situação do terreno da Praça da Matriz, que está ocupada de forma irregular desde a década de 20. Também cabe ao Legislativo Municipal votar nesta sessão, projeto que prevê a doação de verba da pública para o Grupo de Fraternidade Espírita José Xavier. O auxílio ajudará na construção de um salão para a entidade desenvolver suas atividades.
O Executivo também solicita autorização para firmar convênio com a Apae (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) de Três Lagoas. A proposição visa manter sobre o poder da instituição, a administração do terminal rodoviário municipal Afonso Rodrigues Sandovete.
Outras seis propostas pedem autorização para doação de auxílio financeiro para as seguintes instituições: Associação de Moradores da Vila Guanabara; Associação de Moradores da Vila Alegre, Utan (União Três-lagoense das Associações de Moradores); Associação dos Moradores do Bairro Paranapungá; Associação Comunitária Santo André; Associação dos Moradores e Amigos do Distrito de Jupiá e Associação de Moradores do Bairro Jardim Planalto.
Tramitando
Foi encaminhado para a comissão de finanças, na última sessão, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, de autoria do Poder Executivo para execução no ano de 2007.
Também deverá ser votada hoje a proposta de veto do Executivo ao Autógrafo da Lei nº. 2.042, que altera dispositivos na Lei 1.865 de 15 de setembro de 2003. A votação atraiu alguns manifestantes contra o veto, na ultima sessão, e foi adiada após o pedido de vistas feito pelo vereador Valdomiro Aguirre (sem partido).
