O projeto de lei da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o que permite o uso de área à empresa CGR Engenharia Ltda, ambos de autoria do Poder Executivo, foram aprovados ontem, pelos vereadores de Três Lagoas, durante a sessão ordinária da Casa de Leis.

A LDO passará por duas votações, antes do recesso parlamentar que começa no dia 17 de julho. Na primeira foi aprovada por unanimidade. Antes de passar pelo plenário, a proposta foi apresentada pela Prefeitura durante uma audiência pública.

A partir das diretrizes da LDO será elaborado o orçamento de 2007, que deverá ser entregue para a Câmara até o dia 30 de agosto deste ano.

Área - Quanto a área pleiteada pela CGR. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, antes de ir a votação.
Com a aprovação do Legislativo, o Executivo permitirá que a empresa faça uso de uma área de 32.430 metros quadrados e em contrapartida oferecerá R$ 40 mil ao Município para a revitalização de um espaço público.

Minutos antes da votação e dentro do contexto da doação de área, o líder da prefeita, o vereador Antônio Rialino Medeiros (PMDB), ocupou a tribuna, para pedir que o vereadores ficassem mais atentos as propostas referentes a doação de área que chegam a Casa, citando o caso da Euro Quadros, que solicitou a escritura definitiva da área que ocupava e que recentemente colocou anúncio no jornal vendendo parte da área.

A empresa teria inclusive solicitado aos vereadores a ampliação da área onde funcionava o barracão da empresa e a escritura definitiva de toda a área.

“Os representantes da empresa vieram a esta Casa pedindo a escritura definitiva da área que eles ocupavam e eu fiquei preocupado com isso. Eu entendi que aquilo era um risco para o município, pois a empresa estava paralisada, não estava cumprindo com o que manda a lei, ou seja, de seis meses a dois anos de comodato para conclusão da obra e gerando emprego. Eu entendo a crise porque passa o País, mas ao pedir a escritura definitiva daquela área seria claro e evidente que eles queriam negociar. Então nós temos que estar a atentos a esta situação”, destacou Rialino. 

Desde o início do trabalho legislativo, seis projetos do Executivo, referentes a permissão de uso de área por empresas, em regime de comodato e posterior doação, foram a votação em plenário.