O projeto de lei de n° 24, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2007 foi aprovado, ontem, em segunda discussão, durante a sessão da Câmara de Três Lagoas. A proposta já tinha passado por uma votação em plenário.
A LDO define as metas e prioridades da administração municipal para: investimentos em serviços públicos, elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, fixação de limites para a elaboração de proposta orçamentária do Poder Legislativo e alterações na Legislação Tributária (despesas com pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais).
Casas - Outro projeto que entrou em pauta na sessão de ontem foi o que autoriza o Poder Executivo a desafetar uma área de 6,9 mil metros quadrados, localizada no Jd. Nova Ipanema, para a implantação de um conjunto habitacional.
De acordo com a proposta, serão construídas 26 unidades habitacionais financiadas pela Caixa Econômica Federal, através do PSH (Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social), cuja adesão já foi aprovada pela Casa de Leis.