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Projeto sobre orçamento 2007 passa a tramitar na Câmara
 
Projeto sobre orçamento foi lido, ontem, durante a sessão da Câmara


>>06/09/2006


O projeto de lei referente ao orçamento 2007 entrou em pauta na sessão de ontem da Câmara Municipal de Três Lagoas. A proposta foi encaminhada pela prefeita Simone Tebet.
De acordo coma mensagem encaminhada pela prefeita ao presidente da Câmara, José Augusto Morila Guerra, a estimativa da receita - calculada em R$ 107 milhões – foi feita a partir do desempenho dos últimos três anos.

A liberação de recursos através de emendas parlamentares também foi levada em consideração na hora de calcular a receita do próximo ano. Neste caso, foram pleiteados recursos para investimentos em pavimentação, saneamento e benfeitorias em bens públicos.

No dia 28 de junho, a Câmara aprovou o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que é a base para a elaboração do orçamento da Prefeitura.

A LDO define as metas e prioridades da administração municipal para: investimentos em serviços públicos, elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, fixação de limites para a elaboração de proposta orçamentária do Poder Legislativo e alterações na Legislação Tributária (despesas com pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais).



 
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