Entrou em pauta, ontem, na sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas, o projeto de lei de nº 68, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o regime de suprimento de fundos.

Conforme a mensagem encaminhada pela prefeita Simone Tebet, a medida visa garantir a cobertura de despesas não subordinadas ao processo normal de realização. Trata-se de um procedimento importante para a Administração Municipal que possibilitará a realização de despesas de pronto pagamento, voltadas ao atendimento de necessidades urgentes, bem como, ao atendimento de eventos especiais, cujas despesas não podem ser previamente estimadas.

De acordo com o projeto consideram-se despesas em regime de atendimento especial: eventos especiais de cunho cultural, esportivo, educacional, de saúde, de meio ambiente e de assistência social; as que custeiem viagens de servidores a serviço do município, para atendimento das atribuições inerentes ou de cursos de formação profissional; despesas judiciais, inclusive, com cartórios; e despesas de Pequeno Vulto e Pronto Pagamento (que, por sua natureza, podem ser realizadas fora dos tramites normais de atendimento) envolvendo material de expediente, limpeza, higiene, alimentação, passagens de pessoas, pequenos reparos, material gráfico, material de processamento de dados, entre outras.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a emissão de parecer.