O presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, José Augusto Morila Guerra e os vereadores Antônio Rialino Medeiros Araújo, Cláudio César de Alcântara, Jorge Aparecido Queiroz e Vera Helena Arsioli Pinho participaram nesta terça-feira (7) da solenidade de assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Município e a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) para a recuperação ambiental da área denominada Cascalheira e mais duas áreas. O termo prevê ainda a execução de obras de caráter socioeconômico. O documento foi assinado pela prefeita de Três Lagoas, Simone Tebet, pelo presidente da Cesp, Guilherme Augusto Cime de Toledo e pelo promotor de justiça de MS, Antônio Carlos Garcia de Oliveira.
A cerimônia ocorreu às 14h, no Salão de Convenções do hotel OT e contou também com a presença do procurador de justiça de MS, Anísio Bispo dos Santos, do juiz de direito, Paulo César Figueiredo, do deputado estadual Akira Otsubo, de gerentes e diretores da Cesp, de secretários municipais, de lideranças locais e da imprensa.
A celebração do TAC teve como objetivo suspender a Ação Civil Pública, que tramita na 3º Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, movida pelo MP (Ministério Público) contra a Cesp e o município de Três Lagoas.
De acordo com o documento, a Cesp terá prazo de 90 dias para apresentar ao MP os projetos básicos de recuperação a serem executados na Cascalheira e demais áreas de empréstimos. Além disso, a Companhia terá de viabilizar as seguintes obras, estabelecidas como prioridades pelo MP: construção de edificação a ser destinada exclusivamente às políticas ambientais do município; drenagem e pavimentação parciais nos bairros Santos Dumont, Nossa Senhora Aparecida e Vila Zucão; e revitalização do Córrego da Onça, com drenagem e pavimentação. As obras citadas custarão R$ 9,7 milhões para a Cesp.
Por sua vez, o município além de se responsabilizar pelo projeto executivo e licenciamento das obras que a Cesp financiará, terá ainda como obrigações, realizar as seguintes obras: Crase (Centro de Referência de Assistência Social e Educacional) na Vila Haro; drenagem e pavimentação parciais no bairro Paranapungá; e construção de uma escola municipal com 12 salas de aula.
“Não percamos a esperança em dias melhores, num bom lugar para se viver, num trabalho melhor para todos”, destacou o promotor de justiça Antônio Carlos.
A prefeita Simone Tebet ressaltou a importância do TAC. “Estamos sacramento o destino de Três Lagoas, graças a união e a parceria da administração e do povo”, frisou.
O presidente da Câmara, José Augusto Morila Guerra, enfatiza que sempre é preciso priorizar a qualidade de vida. “Não tem como mudar as conseqüências, prejuízos causados a população, aos animais, apenas remediar em valores”, disse Guerra.
O descumprimento do TAC resultará em multa diária de R$ 10 mil. No entanto, a multa não excluirá a possibilidade da propositura de execução específica das obrigações previstas no acordo.
