Dois projetos de lei foram aprovados e mais dois foram encaminhados para as comissões permanentes da Câmara Municipal de Três Lagoas, ontem, durante a sessão da Casa de Leis. Três projetos são de autoria do Executivo Municipal e um do vereador Cláudio César de Alcântara.

Durante a votação em plenário foram aprovados os projetos do Executivo Municipal de nº 75, que altera os dispositivos da lei nº 1937, de 16 de dezembro de 2004, e de nº 74, que autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso a título gratuito de imóvel público a fundação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). As duas proposições receberam parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças, respectivamente.

A alteração da lei permitirá que a empresa Silotrês Indústria e Comércio de Artefatos de Ferro e Aço ltda - que foi beneficiada com área do município – adquira recursos do FCO.

Quanto ao IBGE, a proposta visa regularizar a utilização do imóvel e para agilizar ações administrativas.

Em pauta desde o dia 31de outubro, o projeto de lei de nº 70, de autoria do vereador Cláudio César, que cria a Semana Municipal de Trânsito, recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças e foi encaminhado para a Comissão de Educação.

Conselho – Dando continuidade às etapas de execução do Plano Diretor de Três Lagoas - que foi aprovado pela Câmara, com 17 emendas no dia 28 de setembro - a prefeita Simone Tebet encaminhou para a Casa de Leis, um projeto que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (CMDU). A proposta foi colocada em pauta ontem e encaminhada para a Comissão de Justiça.

O Conselho será formado por representantes do Executivo Municipal, de entidades, dos conselhos municipais e tem como principal atribuição manifestar-se sobre os projetos, planos e programas previstos no Plano Diretor.