Quatro projetos de lei foram votados e aprovados por unanimidade, ontem, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas. As proposições, de autoria do Executivo Municipal, dispõem sobre: a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas da administração municipal e da Câmara Municipal; altera dispositivos da lei de nº 1955, de 21 de fevereiro de 2005; a criação de cargos em comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde; e autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil.
A cobrança, de acordo com o artigo 1º do projeto, custeará o regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal. A contribuição será cobrada a partir de 01 de março de 2007.
Os vereadores apresentaram uma emenda modificativa a proposta, alterando a redação do parágrafo único, do artigo 5º. O texto trará da retenção dos valores dos servidores da Câmara.
O projeto que altera a lei nº 63, de 26 de setembro de 2006, garante isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) às indústrias que vierem a se instalar ou que estejam em processo de instalação em Três Lagoas, desde que comprovado o efetivo aumento do quadro de funcionários, no mínimo, em 100 vagas.
Para as indústrias já instaladas será concedida isenção por cinco anos, também quando comprovado o aumento de número de funcionários. Aliás, as indústrias contempladas com as isenções terão que apresentar, anualmente ou quando solicitada, no prazo de 30 dias, a comprovação do quantitativo de seu quadro funcional.
A terceira proposta aprovada pela Câmara trata da criação de cargos e extinção de cargos da Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o projeto de lei ficam criados os seguintes cargos e respectivas vagas: Técnico Administrativo (24); Fisioterapeuta (8); Psicólogo (3); Nutricionista (1); e Assistente Social (3). Foram extintos cargos em comissão de assessor 4 (3); cargos em comissão de assessor 5 (sete); comissão de assessor 6 (um); comissão de assessor 7 (um).
O ajuste dos cargos deve-se a ampliação dos serviços de saúde à população, exigindo assim a atuação de novos profissionais e em alguns casos, novas contratações. Foram criados: o Programa de Saúde da Família do bairro Nossa Senhora Aparecida, a Clínica da Saúde da Mulher (no Distrito de Arapuá) e do Centro Regional de Atendimento à Saúde do Trabalhador. Além disso, ocorreu a duplicação da capacidade de atendimento do pronto atendimento 24 horas, a ampliação física e de atendimento da Clínica da Saúde, a ampliação da equipe do Centro de Atendimento Psicossocial e a formação da equipe de controle de hipertensão e diabetes.
Financiamento – O projeto referente ao financiamento, visa garantir a aquisição de duas máquinas motoniveladoras, para a recuperação e manutenção de estradas vicinais e de vias públicas.
Conforme a mensagem da prefeita Simone Tebet, encaminhada para o Legislativo Municipal, o valor do financiamento será de R$ 1,1 milhão, a ser pago em 24 parcelas.
