A Câmara Municipal de Três Lagoas realizou nesta quarta-feira (6) duas, das oito sessões extraordinárias, que promoverá até o início do recesso parlamentar, que começa no dia 22 de dezembro e vai até o dia 02 de fevereiro. Na oportunidade foram discutidos e votados, em primeira discussão, o projeto de lei de nº 80, que altera os dispositivos da lei nº 1975 (lei orgânica do município) e o projeto de lei nº 58 (orçamento 2007).
A discussão dos dois projetos incluiu a leitura das emendas feitas pelos vereadores. Foram apresentadas 11 emendas supressivas e uma modificativa para o projeto de alteração da lei orgânica e duas modificativas para o projeto do orçamento 2007.
As emendas supressivas retiraram do texto original alguns parágrafos dos incisos: I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIX. Os referidos incisos tratam das denominações de ruas e bens públicos, da alienação de bens públicos, das atribuições da Câmara durante a aprovação de algumas matérias e prazo para repasse de recursos para o Legislativo Municipal. 
Já a emenda modificativa e aditiva altera a redação do inciso III do artigo 1º, acrescentando a alínea “c”. A alínea trata da hipoteca de imóvel como garantia de financiamento.

Orçamento 2007 – No caso da proposta do orçamento 2007, foram apresentadas emendas dos vereadores Ângelo Chaves Guerreiro e Valdomiro Aguirre.
Guerreiro apresentou uma emenda modificativa, destacando R$ 200 mil do recurso previsto para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no próximo ano, para a reestruturação de pontes e estradas vicinais. Na proposta inicial a totalidade do recurso seria aplicada em ações de drenagem, pavimentação e manutenção de vias urbanas (150 mil) e na administração das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
O vereador Valdomiro Aguirre também apresentou uma emenda modificativa propondo o remanejamento de R$ 100 mil da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a Secretaria Especial de Juventude, Esporte e Lazer (50 mil) e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (50 mil). Através da liberação dos recursos, o vereador esperar viabilizar ações nas áreas cultural e esportiva do município, previstas na lei 1.543, de 1999, a chamada “lei Aguirre”.
Tanto o projeto referente a lei orgânica quanto ao orçamento 2007 serão discutidos e votado em segunda discussão no dia 18 de dezembro quando ocorrerá a última sessão extraordinária. No mesmo dia também deverão ser votadas as propostas referentes ao estatuto do servidor e ao Código Tributário Municipal.