Câmara Municipal de Três Lagoas

Os projetos de lei sobre o Código Tributário Municipal e o Estatuto do Servidor Municipal foram analisados e votados em primeira discussão, nesta quarta-feira, durante mais uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas. As duas propostas são de autoria do Executivo Municipal.
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita Simone Tebet ao Legislativo Municipal, o projeto referente ao Código Tributário Municipal visa promover uma atualização parcial, objetivando com isso adequá-lo à evolução da legislação tributária no âmbito estadual e federal.
A proposta do Estatuto é uma reivindicação antiga da categoria que foi adequada durante reuniões com a prefeita e os vereadores.
Na Câmara, as reuniões contaram com a participação dos representantes do Sinted (Sindicato dos Trabalhadores da Educação) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
No próximo dia 18, os dois projetos serão votados em segunda discussão juntamente com os projetos de lei de nº 80, que altera os dispositivos da lei nº 1975 (lei orgânica do município) e o de nº 58 (orçamento 2007).