Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas realizada ontem, os vereadores votaram e aprovaram em uma única discussão e por unanimidade o projeto de lei nº 82 que dispõe sobre o controle e a prevenção das endemias em especial leishmaniose e dengue e dá outras providencias. Na oportunidade também foi anunciada a realização de mais uma sessão extraordinária, que ocorrerá na próxima quinta-feira (21), a partir das 8h, para discutir o projeto de lei de nº 100 (que define os valores venais do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o projeto de lei de nº 101 (isenção de IPTU incidente sobre lotes de loteamento de cunho social).
O projeto tem sete artigos que tratam, sobretudo, da limpeza de terrenos e propriedades particulares. No artigo primeiro, por exemplo, fica especificado que caberá aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades particulares, adotar as seguintes providências: conservar a limpeza dos quintais (recolher lixo, matéria orgânica e outros objetos ou recipientes inservíveis); conservar adequadamente vedadas as caixas d’água; manter plantas aquáticas em área umedecida, manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas nos mesmos;  conservar piscinas limpas e tratadas e as calhas e ralos limpos, entre outras medidas.
No caso de proprietários de lotes e terrenos baldios, o artigo terceiro do referido projeto, define que caberá aos mesmos remover entulhos destes locais, bem como proceder a roçada, sob pena desse serviço ser feito pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou mediante a Vigilância Sanitária, sendo o serviço cobrado do proprietário do terreno.
Outra medida referente aos imóveis é a definida no artigo sexto: ficam as imobiliárias, construtoras ou possuidores de imóveis obrigados a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados para que agentes de saúde possam realizar inspeções de possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti e Flebótomo, além disso, fornecer meios de contato com seus proprietários.
As infrações das medidas previstas serão apuradas pelos supervisores de área de controle de vetores do município ou pelo fiscal de vigilância sanitária, mediante vistoria no local, prevê o artigo sétimo do projeto de lei em análise pelos vereadores.
As penalidades em caso de infração obedecerão as seguintes etapas: notificação pelo agente de saúde, auto de infração e aplicação de multa. Tudo obedecendo a um processo administrativo.

Moção - O vereador Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior, prestou uma Moção de Pesar, aos familiares da jovem Lygia Christie Fernandes Santos, pelo seu passamento ocorrido em 15 de dezembro último.
   “Tive oportunidade de conhecer a Ligya e como amigo presto esta homenagem a memória desta jovem que deixa saudades”...
 Os vereadores depois que apresentaram suas indicações tiveram a oportunidade de se despedirem e agradecer a todos aqueles que os acompanharam durante os períodos legislativos da Câmara e agradeceram os serviços prestados pelo presidente da Casa, José Augusto Morila Guerra, lembrando da luta e das conquistas que este teve durante seu mandato.

Guerra – O vereador José Augusto Morila Guerra, presidiu ontem sua última sessão ordinária como presidente da Casa de Leis. O vereador lembrou dos fatos ocorridos e ações durante seu mandato.
Em seu discurso declarou que a transmissão das sessões pela TV foi um dos seus projetos mais bem aceitos e visto pela população, que acompanha o trabalho dos vereadores através deste “canal aberto”, e também, aqueles que moram em outras cidades podem assistir às sessões pela internet, através do site da câmara.
O vereador homenageou cada vereador, ressaltando suas qualidades e serviços prestados durante todo seu mandato. Guerra lembrou ainda dos funcionários da Casa de Leis, que têm um importante papel no trabalho legislativo. Foi na gestão dele que foi realizado primeiro concurso público.
“Encerro meu mandato com todos os objetivos alcançados, Em nenhum momento faltou parceria dos vereadores, que sempre  aprovaram os projetos apresentados nesta Casa”, finalizou Guerra.