Oito projetos do Executivo Municipal foram votados e aprovados ontem na sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas. Do total de propostas apresentadas, duas entraram em pauta com pedido de urgência especial: o projeto de lei de nº 13, que dispõe sobre a criação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação); e projeto de lei de nº 14, que institui o Confundeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb).
Na mensagem encaminhada para a Câmara, a prefeita Simone Tebet ressalta que a implementação do Fundo exige a autorização para que o Poder Executivo abra um crédito adicional especial, ao Fundeb, remanejando recursos remanescentes do Fundef. Tais recursos são fundamentais para a manutenção da educação infantil.
O Confundeb será o substituto legal do Confundef, de forma a garantir maior transparência na aplicação dos recursos destinados à educação básica, cabendo ao mesmo a fiscalização e acompanhamento da gestão dos recursos do Fundo.
Mais Projetos - Também foram a votação em Plenário, os seguintes projetos: projeto de lei nº 07, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Casa Espírita Fé e Caridade e dá outras providências; projeto de lei de nº 08, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Máster Clube Recanto do Galo; projeto de lei de nº 09, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Liga três-lagoense de desportos; projeto de lei nº 11, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Moradores da Vila Nova; e projeto de lei nº 12, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Utam.
Os projetos de lei n° 001, que institui no calendário oficial do município de Três Lagoas, o dia 30 de junho – dia de criação do Distrito de Garcias e dá outras providências e o projeto de lei n° 002, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área de 10 mil metros quadrados, localizada no Jardim Atenas, que entraram em pauta na semana passada, receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e foram encaminhados para a Comissão de Finanças.
