Foi aprovado ontem na sessão da Câmara Municipal, o projeto de lei nº 001, de autoria do vereador Ângelo Chaves Guerreiro, que institui no calendário oficial do município de Três lagoas, o dia 30 de junho, Dia de Criação do Distrito de Garcias. Outros dois projetos também entraram em pauta, são eles: o projeto de lei nº 15, de autoria do vereador José Augusto Morila Guerra, que institui a política municipal de prevenção, identificação e coibição de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Três Lagoas e o projeto de lei nº 16, de autoria do vereador Cláudio César de Alcântara, que torna de utilidade pública a Casa Espírita “Fé e Caridade”.

De acordo com Guerreiro, a definição de uma data para homenagear o distrito de Garcias é uma maneira de valorizar a população local, além de ressaltar a participação sócio-econômica e cultural do distrito no desenvolvimento do Município.

No que se refere aos novos projetos, o vereador Guerra apresentou uma proposta que tem por finalidade dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social de profissionais, ações e serviços capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como, fazer os encaminhamentos necessários à rede de proteção.

Como definição de violência sexual, o projeto cita todo ato ou omissão de força sexual, quer seja físico, psicológico ou moral, praticado contra a criança e adolescente pelo violador que detém sobre eles poder de autoridade, dominação, correção e ação. Já exploração sexual é definida como toda e qualquer prática erótica e sexual imposta a criança ou ao adolescente pelo violador que detém sobre eles poder de autoridade, dominação, correção e ação para obtenção de satisfação pessoal.

O projeto encaminhado pelo vereador Cláudio César, solicita autorização do Legislativo Municipal para torna de utilidade pública a Casa Espírita “Fé e Caridade”.

Mais Projetos -  Outros quatro projetos de lei, três de autoria do vereador Gilsemar José Ferreira e um do Executivo Municipal, também tramitam na Casa de Leis. As propostas foram encaminhadas para as Comissões de Justiça e Finanças, respectivamente.

Os projetos de autoria do vereador Gil são os seguintes: projeto nº 04 dispõe sobre a divulgação na página oficial da prefeitura de Três Lagoas na Internet, da relação de medicamentos disponíveis na secretaria municipal de saúde; projeto nº 05, institui no município de Três Lagoas o “Dia do Cliente”; e o projeto nº 06, que institui o “Dia do Voluntário” no município de Três Lagoas”.

Já o projeto de lei n° 002, de autoria do Executivo Municipal, visa desafetar área de 10 mil metros quadrados, localizada no Jardim Atenas.
 
ATGLT – Ainda durante a sessão desta terça-feira (6), a presidente da ATGLT (Associação Três-lagoense de Gays, lésbicas e travestis) Paola Lotreck usou da tribuna para apresentar um projeto de lei que cria em Três Lagoas, o Centro de Referência de Defesa dos Direitos Humanos, em parceria com a entidade. A proposta foi entregue ao presidente da Câmara, Antônio Rialino Medeiros de Araújo.

De acordo com Paola, o objetivo do projeto é oferecer a população um espaço onde possam ser prestados, gratuitamente, serviços de assistência jurídica e atividades sócio-educativas.