Seis projetos de lei foram aprovados na sessão de ontem da Câmara Municipal de Três Lagoas. As propostas, cinco de autoria do Executivo Municipal e uma de autoria do vereador Cláudio César de Alcântara, receberam parecer favorável, durante votação em plenário.
Foram votados o projeto de lei de n ° 16, torna de utilidade publicada a Casa Espírita “Fé e Caridade”, de autoria do vereador Cláudio César de Alcântara e os projetos do Executivo Municipal: nº 18, autoriza o Executivo a desafetar áreas; de nº 20, que altera os dispositivos da lei de nº 1915, de 14 de setembro de 2004 (roteiro de confrontações da área cedida a empresa GEP industria e Comércio Ltda; o de nº 002, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área localizada no Jardim Atenas para a construção de casas, de autoria do Executivo Municipal e o de nº 27, que altera dispositivos da lei nº 2.053, de 25 de abril de 2006, que autoriza o Executivo a executar ações para a implementação do PSH (Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social).
Os projetos referentes às áreas visam construir casas no município, inclusive, através de parcerias com o governo do estado, e também, a instalação da empresa Linhas Bonfio Indústria, respectivamente. A Bonfio está em processo de produção, mas aluga uma área na Avenida Clodoaldo Garcia.
Comissão – Outro projeto de lei em pauta na sessão de ontem foi o de nº 24, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a cobrança de preço público para outorga de permissão de uso de terreno no cemitério público do município de Três Lagoas. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Justiça para emissão de parecer.
Conforme mensagem enviada pela prefeita Simone Tebet trata-se de um procedimento necessário à administração do cemitério local, de forma a se tornar público os procedimentos administrativos e gerenciais, bem como, garantir ao contribuinte a segurança e o controle dos locais ocupados por seus familiares.
O projeto referente a lei seca entrou em pauta na última sessão e foi encaminhado para a Comissão de Justiça.
