O vereador Valdomiro Aguirre aproveitou a sessão de ontem para falar sobre a importância da implantação da “lei seca” em Três Lagoas. O vereador elaborou um novo projeto reformulando a proposta sobre o tema que ele havia apresentado em 2004. Durante sua fala na tribuna, Aguirre disse que, apesar de polêmico, o projeto é necessário.
O projeto de lei de nº 19, de 06 de março de 2007, acrescenta dispositivos na lei de nº 699, de 14 de maio de 1985 (Código de Posturas do Município de Três Lagoas). Entre as novas medidas do projeto está a alínea “m”, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, para fiscalizar as normas específicas para bares e similares.
O projeto sobre a “lei seca” define o horário de funcionamento de bares e similares, de segunda-feira a quinta-feira (das 6h às 23h) e de sexta a domingo (das 6h às 24h).
O texto prevê também que o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários estabelecidos, se dará somente através de um alvará especial. Em qualquer caso, a alteração do horário dependerá de autorização de uma comissão especificamente instituída pela Prefeitura.
Ainda de acordo com o projeto de lei, caberá a Prefeitura, Conselho Tutelar e órgãos de segurança pública, fiscalizar o cumprimento da “Lei Seca”. Em caso de descumprimento da lei estão previstas advertências escritas, notificações, multa e até mesmo o fechamento dos estabelecimentos.
Matérias, livros e índices de redução de violência apurados por instituições de ensino renomadas, como a USP, foram utilizados pelo vereador para exemplificar a eficiência da medida em diversos municípios. Os dois anos de implantação da “lei seca” em Diadema (SP) ajudaram salvar a vida de 233 pessoas, informou Aguirre.
“A lei seca não pode ser uma medida isolada. Para dar certo ela se insere dentro de um contexto de uma série de ações desenvolvidas pela Prefeitura Municipal, pelo governo do estado, pela imprensa e pela sociedade”, destaca Aguirre.
Ele complementou ainda dizendo que para ter sucesso, a lei tem que ser amparada em ações como: avaliação inicial do problema; registro preciso de dados; decisão política em reposta ao problema; a divulgação pública e o apoio popular a lei; orientação aos vendedores de bebidas, fiscalização ativa e diária e penalidade administrativa e progressiva.
Até mesmo os donos de bares deverão ser convidados para conhecer a lei, disse Aguirre.
Rialino - Em resposta a explanação feita pelo vereador Aguirre, o presidente da Câmara, Antônio Rialino Medeiros de Araújo, afirmou que a “lei seca” deve ser amplamente discutida, mas ele entende que determinar um horário para a pessoa sentar num bar e beber seria infringir o direito de ir e vir do cidadão previsto na Constituição Federal.
