A pauta da sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas desta terça-feira (20) terá dois novos projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal. Trata-se do projeto de lei nº 25, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de planos de encerramento de atividades pelas empresas e o projeto de lei de nº 26, que autoriza o Poder Executivo a incluir acessos (links) sobre combate à exploração sexual infanto-juvenil e trabalho infantil nas páginas públicas municipais da rede mundial de computadores (internet).   As duas proposituras foram protocoladas hoje na secretaria da Casa de Leis.

Outros três projetos de lei que tramitam na Câmara desde a semana passada também deverão ser discutidos em Plenário. São eles: projeto de lei nº 19 (“lei seca”), acrescenta dispositivo na lei 699 (código de posturas do município); projeto de lei nº 22, autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Moradores do bairro Vila Alegre; e projeto de lei nº 24, dispõe sobre a cobrança de preço público para outorga de permissão de uso de terreno no cemitério público do município de Três Lagoas. Os três projetos foram encaminhados para a Comissão de Justiça para emissão de parecer.