Seis projetos de leis foram aprovados, ontem, durante a sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas. Do total de propostas que tiveram parecer favorável, duas são de autoria do vereador José Augusto Morila Guerra (PMDB).

Foram aprovados em plenário os seguintes projetos: projeto de lei n° 37, que autoriza o poder executivo a firmar convênio com a SEJUSP (Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública); projeto de lei n° 36, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de habitação popular com doação de área e/ou kit de construção; projeto de lei n°32, que altera dispositivo da lei n° 1.970, de 17 de maio de 2005; projeto de lei n° 29, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; projeto de lei n° 15, que institui a política municipal de prevenção, identificação e coibição de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Três Lagoas; e o projeto de lei n° 26, que autoriza o poder executivo a incluir acessos (links) sobre combate á exploração sexual infanto-juvenil e trabalho infantil nas páginas públicas municipais da rede mundial de computadores internet.

O projeto referente ao convênio com a Sejusp (nº 37) tem por finalidade melhorar o sistema de policiamento preventivo no Município, informou a prefeita Simone Tebet, na mensagem enviada à Câmara. O convênio permitirá o fornecimento de combustível para as viaturas de policiamento (Polícia Civil e Polícia Militar), durante os meses de maio e junho, sendo liberados dois mil litros/mês.

Já o projeto de lei n° 36, sobre o kit de construção ou área, visa atender a demanda de casas populares, cujas famílias beneficiadas possam, com mão- de - obra própria, edificar sua casa, com a utilização do kit a ser doado pela municipalidade em área própria ou doada. O projeto pretende atender ainda este ano cerca de 100 famílias.
O kit permitirá a edificação de uma unidade com 27,30 metros quadrados, composta de um dormitório, um banheiro e uma área de sala e cozinha.

Guerra – Os projetos do vereador Guerra aprovados na sessão de ontem têm como objetivo: instituir uma política municipal de combate, prevenção e coibição de práticas de violência ou de exploração sexual que tenham por vítimas crianças e adolescentes no âmbito da rede municipal de ensino, da saúde e da assistência social, e também, contribuir com a divulgação das atividades da semana do dia nacional do Combate ao Abuso à Exploração Sexual de crianças e adolescentes (18 de maio), bem como, de iniciativas relativas a questão.

Ambas ações, conforme o vereador, permitirão a administração municipal viabilizar ações e serviços capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como, proceder os encaminhamento das crianças e adolescente que estejam integradas á rede.

“A maior vantagem na utilização das páginas do poder Público Municipal, por exemplo, é que teremos um custo zero na divulgação deste tema tão importante”, enfatiza Guerra.

Homenagem -  Ainda durante a sessão de ontem, o ex-presidente da Associação de Moradores do bairro Paranapungá, José Bento de Araújo, recebeu uma Moção de Congratulação, assinada por todos os vereadores, pelo brilhante trabalho realizado em prol do Paranapungá.