Acontece nesta segunda-feira (7), na Câmara Municipal de Três Lagoas, a partir das 19h, a Audiência Pública sobre o projeto de lei da “lei seca”, que tramita na Casa de Leis. O projeto é de autoria do vereador Valdomiro Aguirre (Sem Partido) e visa regulamentar a comercialização de bebidas no município.

Além de donos de estabelecimentos comerciais, representantes de classes e entidades, da Polícia Militar, da Polícia Civil, secretários municipais e a prefeita Simone Tebet foram convidados para participar Audiência Pública.

O projeto sobre a “lei seca” define o horário de funcionamento de bares e similares, de segunda-feira a quinta-feira  (das 6h às 23h) e de sexta a domingo (das 6h às 24h).
“Entendemos que é um projeto polêmico, mas a lei seca vem ajudando a reduzir os índices de violência em diversos municípios”, ressalta Aguirre.

O texto prevê também que o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários estabelecidos, se dará somente através de um alvará especial. Em qualquer caso, a alteração do horário dependerá de autorização de uma comissão especificamente instituída pela Prefeitura.

Ainda de acordo com o projeto de lei, caberá a Prefeitura, Conselho Tutelar e órgãos de segurança pública, fiscalizar o cumprimento da “Lei Seca”.

A alínea “l” do projeto permite ao Poder Executivo Municipal a celebração de um convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública para fiscalizar as normas específicas para bares e similares.

Em caso de descumprimento da lei estão previstas advertências escritas, notificações, multa e até mesmo o fechamento dos estabelecimentos. No entanto, antes da aplicação de quaisquer penalidades caberá ao Executivo e ao Legislativo Municipal fazer a ampla divulgação da lei.