Foi aprovado na sessão de ontem da Câmara Municipal, o projeto de lei nº 25, de autoria do vereador José Augusto Morila Guerra (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de planos de encerramento de atividades pelas empresas.

De acordo com o projeto, as empresas que necessitarem de licença ambiental para funcionamento, ficam obrigadas, ao término de suas atividades, a apresentar na Secretária Municipal do Meio Ambiente, um plano de encerramento de atividades referentes ao passivo ambiental.

Segundo Guerra, é importante que a Secretaria Municipal de Meio Ambiental regulamente a lei no prazo de 90 dias. “Assim toda a firma que pedir licenciamento terá que comunicar o encerramento de suas atividades”, justifica Guerra.