Três projetos foram aprovados e dois encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica, respectivamente, ontem, durante a sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas. Receberam parecer favorável, durante votação em plenário, as seguintes propostas: projeto de lei de nº 43, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a APAE (Associação de  Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas), projeto de lei nº 44, que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro efetivo e o projeto de resolução  nº 02, que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Três Lagoas.

O projeto de lei nº 43 visa garantir à Apae - através de convênio com o Município - os recursos provenientes da administração do Terminal Rodoviário do Município, por mais um ano.

O projeto de lei nº 44 trata do reajuste dos servidores do Município, fixado em 3,5%. De acordo com a mensagem da prefeita Simone Tebet, enviada a Câmara Municipal, o índice foi discutido com os sindicatos e o reajuste passará a valer na folha de pagamento do mês de maio.

Também em pauta o projeto de resolução nº 02 foi aprovado por unanimidade e garante um reajuste de 5% para os servidores da Câmara Municipal, a partir do mês de maio.

Mais projetos - Para a Comissão de Constituição foi encaminhado o projeto de lei nº 42, que propõe a denominação de rua José Scarance à via pública existente entre as indústrias Avanti e Mabel – localizadas no Distrito Industrial de Três Lagoas.

O projeto de lei nº 2.146 - que institui a política de prevenção municipal de prevenção, identificação e coibição de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Três Lagoas - foi encaminhado para a Assessoria Jurídica.