Dois projetos foram aprovados e mais dois foram encaminhados para as Comissões de Justiça e finanças, respectivamente, ontem, durante a sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas.

Receberam parecer favorável em plenário, os seguintes projetos: projeto de lei nº 52, que autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área á empresa Lopes Transportes e Logística Indústria e Comercio LTDA; e o projeto de lei nº 57, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no simples nacional, de que trata o artigo 79, da lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O projeto de lei nº 52 disponibilizará uma área de 22.100,00 metros quadrados para a empresa Lopes Transportes e Logística Industrial e Comércio LTDA. A doação da área garantirá a implantação de uma unidade industrial voltada á fabricação de pallets e embalagens de madeira, no Município.

   Já o projeto de lei nº 57 prevê que todas as empresas - previstas por lei complementar - deverão estar quites com os tributos em todas as esferas, de forma a serem optantes do “Simples Nacional”. A medida prevê o parcelamento dos débitos tributários existentes até 31 de janeiro de 2006 em até 120 parcelas mensais.

Comissões - Os projetos encaminhados para a Comissão de Finanças e para a Comissão de Justiça foram: projeto de lei nº 54, que dispõe sobre a política municipal de habitação; e projeto de lei nº 56, que autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Rotary Club.