A Câmara aprovou e o município terá uma política municipal de habitação. O conjunto de medidas faz parte do projeto de lei de nº 54, de 18 de junho de 2007, que foi votado e recebeu parecer favorável ontem durante a sessão do Legislativo Municipal. A pauta de votação incluiu ainda dos seguintes projetos de lei: nº 56 (autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Rotary Club de Três Lagoas); nº 58 (criação, extinção, alteração e denominação de cargos na estrutura administrativa da secretaria municipal de educação); nº 59 (autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Moradores do bairro JK); e nº 60 (autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato para posterior doação de área à empresa onde Duck Indústria de meias ltda).
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita Simone Tebet à Câmara, a política municipal de habitação visa implantar mecanismos que garantam a gestão democrática da cidade e os instrumentos da política urbana nos termos do Estatuto da Cidade, garantindo a realização de programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
A política dispõe sobre: financiamento habitacional; habitação; habitação de interesse social; áreas de interesse social; lote urbanizado; lote social; e regularização fundiária. Todas as ações serão baseadas nas diretrizes do Plano Diretor e da Lei Orgânica do Município.
A iniciativa prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Habitação que terá como principais funções assegurar a participação comunitária na elaboração e na implementação de programas destinados a habitação e também a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Habitação. O Conselho será constituído por sete membros.
No que se refere aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social, a política municipal de habitação estabelece o seguinte: comprovação de residência no Município há pelo menos dois anos; não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro; não ter sido beneficiário em outro Programa de Habitação promovido pelo Município; e possuir renda familiar máxima, de acordo com a modalidade do Programa Habitacional.
Mais projetos – O projeto sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Educação visa incorporar à estrutura administrativa da rede municipal de educação os novos cargos criados em decorrência da ampliação de salas de aula e turmas. Assim cargos como o de coordenador de Centro de Educação Infantil passou a ser denominado Diretor de Centro de Educação Infantil.
Quanto a Associação do bairro JK, o projeto de lei aprovado pela Câmara, garantirá a assinatura de um convênio de R$ 2.500 com a Prefeitura. O recurso visa subsidiar as ações da entidade junto à comunidade.
Outro repasse autorizado pelo Legislativo Municipal foi a autorização para que a prefeitura repasse R$ 50 mil reais para o Rotary Club de Três Lagoas aplicar na promoção do VI Moto Show, evento que reúne motociclistas de todo o país e que tem recursos revertidos para entidades assistenciais do município (ver matéria no site).
O projeto referente a cessão de área para a Conde Duck Indústria de meias ltda garantirá a implantação de uma indústria de confecção de meias em Três Lagoas. O empreendimento terá investimento inicial de R$ 2 milhões e irá gerar mais de 50 empregos diretos. Na fase final o investimento será de R$ 4 milhões, com previsão de gerar 150 empregos diretos.
