A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na terça-feira (21),  convênio entre a prefeitura e a Associação de Moradores do Bairro Paranapungá, que prevê o repasse de R$ 1.250,00 para manutenção e operação da entidade.
De acordo com o projeto de lei aprovado, o repasse será realizado em cinco parcelas mensais de R$ 250,00 cada, a partir de agosto de 2007.

O recurso vai proporcionar à entidade que promova ações junto à comunidade do bairro Paranapungá, como reuniões para discussão de reivindicações ou com outras finalidades de interesse social.

O projeto de lei foi votado em regime de urgência, com aprovação unânime dos vereadores presentes.

Regularização
Na mesma sessão, começou a tramitar na Câmara, projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar desafetação de diversas áreas públicas localizadas em bairros periféricos e atualmente ocupadas de forma irregular ou cuja ocupação foi tolerada pela municipalidade. O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça para o parecer legal.

Os terrenos estão nas áreas institucionais de vários loteamentos urbanos, mas por suas dimensões e localização não comportam a implantação de equipamentos públicos, como era previsto à época de sua destinação.

Segundo mensagem enviada pela prefeita Simone Tebet ao Legislativo, não foi realizada reintegração de posse quando ocorreram as ocupações irregulares e, atualmente, haveria um significativo impacto social na retirada das famílias. Assim, o objetivo da desafetação é regularizar a situação dos ocupantes  que edificaram casas nas áreas localizadas no Jardim das Paineiras, Jardim Guaporé, Jardim Novo Ipanema.